Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o papel das Comissões na Câmara Municipal, em especial sobre a apuração de infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito e pelos Vereadores. O foco é identificar qual comissão, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, possui essa atribuição específica.

Fundamentação Legal:

De acordo com o Regimento Interno de diversas Câmaras Municipais, incluindo a de Jaboticabal, as Comissões de Investigação e Processante são responsáveis por apurar infrações político-administrativas. Essas comissões são mencionadas em legislações municipais que seguem o padrão da Lei Orgânica Municipal e, em muitos casos, são regidas por normas inspiradas na Constituição Federal.

Tema Central da Questão:

A questão gira em torno das atribuições das comissões permanentes ou especiais na Câmara Municipal. Para responder corretamente, é necessário conhecer a estrutura organizacional da Câmara e os papéis específicos de cada comissão.

Exemplo Prático:

Imagine que o Prefeito de Jaboticabal é acusado de desviar verbas públicas. A Comissão de Investigação e Processante seria encarregada de investigar as acusações, reunir evidências e, se necessário, recomendar medidas legais apropriadas.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E - Comissões de Investigação e Processante é a correta porque essas comissões são especificamente designadas para tratar de questões de infrações políticas, conforme o Regimento Interno da Câmara de Jaboticabal e outros municípios. Elas têm o poder de conduzir investigações e propor ações a serem tomadas em casos de má conduta.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Comissões de Ética: Geralmente focam em manter padrões éticos entre os membros da Câmara, mas não possuem o papel de investigar infrações político-administrativas complexas.
• B - Comissões de Representação: São criadas para representar a Câmara em eventos específicos e não para investigação de infrações.
• C - Comissões de Assuntos Relevantes: Focam em temas importantes para a comunidade, mas sua função não é investigar ou processar infrações administrativas.
• D - Comissões Especiais de Inquérito: Embora conduzam investigações, não têm a função processual atribuída às Comissões de Investigação e Processante.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção a termos como "investigação" e "processante", que indicam responsabilidade de apuração e julgamento dentro do contexto legislativo. Outra dica é lembrar que as palavras "político-administrativas" frequentemente se referem a ações formais que vão além da ética pessoal.

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Gabarito: E

Comissão de representação é aquela que é constituída para representar a Câmara em evento determinado ou para participar de missão, reunião ou congresso de interesse parlamentar.

As comissões de investigação e processante são aquelas cuja função é investigar crimes cometidos por prefeito, vice-prefeito e de secretário municipal, nas infrações político-administrativas; bem como a do vereador no caso de perda de mandato.

Fonte: Câmara Municipal de Campo Belo-MG