Compreende como função da Câmara Municipal de Marialva, de...

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Q733237

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo |

Q733237 Legislação Municipal

Compreende como função da Câmara Municipal de Marialva, de acordo com seu regimento interno e em consonância com a Lei Orgânica:

julgar as infrações político-administrativas do Prefeito e Vereadores, declarando a suspensão e a cassação de seus mandatos.

convocar novas eleições quando da infração penal do prefeito e de seu vice resultar na cassação dos mandatos.

aprovar ou recusar decisão judicial no que couber à infração penal cometida pelo prefeito e pelo vice-prefeito.

defender por meio da procuradoria jurídica da Câmara o prefeito e o vice-prefeito quando acusados de improbidade.

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