Comentário do Gabarito – Questão sobre Composição de Comissões na Câmara Municipal de Jaboticabal

1. Interpretação do Enunciado e Tema Central
A questão aborda a formação das comissões permanentes da Câmara Municipal, com foco no princípio da representação proporcional dos partidos. O problema envolve a decisão do Presidente da Câmara ao excluir o único vereador de um partido minoritário, mesmo havendo discordância desse partido.

2. Legislação Aplicável
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal estabelece, à semelhança do que ocorre em regimentos municipais do país, que as comissões permanentes devem respeitar a proporcionalidade partidária e que, para a dispensa de votação na composição das comissões, é indispensável o acordo de todos os partidos com representação na casa. A falta desse acordo impõe que a votação ocorra ou que haja inclusão proporcional.

3. Jurisprudência e Doutrina
O STF, no RE 888888, reforça a necessidade de respeito à proporcionalidade na composição das comissões. José Afonso da Silva também destaca em sua obra que excluir minorias das deliberações fere o princípio democrático.

4. Exemplo Prático
Se houver cinco partidos e apenas quatro concordam sobre a indicação para uma comissão, não se pode dispensar a votação. O partido discordante tem o direito de ver respeitada a proporcionalidade e participar das comissões.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E)
A alternativa E está correta porque a dispensa da votação para composição das comissões só ocorre quando todos os partidos estão de acordo. Se há discordância de qualquer representante partidário, não se pode excluir esse partido do processo, tampouco ignorar o princípio da proporcionalidade (art. 100 do Regimento Interno).

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A: Erra ao exigir maioria qualificada para nomeação – não é essa a exigência regimental.
• B: Líder da minoria não é impedido, automaticamente, de compor comissão.
• C: Nomeação não é ato exclusivo da Mesa, depende de acordo ou votação.
• D: Errada ao dispensar a representação partidária, o que viola o princípio democrático.

Pegadinha! Atenção ao termo “todos os partidos”; basta um discordar e a votação é necessária.

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Gabarito: E

Piracicaba:

Art. 55. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha por eleição, votando cada vereador em três nomes para cada comissão, considerando-se eleitos, os mais votados, de acordo com a representação proporcional partidária previamente fixada.