Comentário da Questão – Projeto de Decreto-Legislativo na Câmara Municipal de Jaboticabal

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável
O tema central diz respeito à competência da Câmara para editar Decreto-Legislativo e quais matérias podem ser reguladas por essa espécie normativa. O fundamento está no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, Art. 144, §1º, f, e na Constituição Federal, art. 59, VI, que define o Decreto-Legislativo como ato do Legislativo, sem sanção do Prefeito.

2. Tema Central e Conhecimento Exigido
O candidato precisa entender quais atos são de competência exclusiva do Legislativo — isto é, que não dependem de sanção do Executivo — e identificar no regimento interno exemplos desses atos, tais como concessões de honrarias.

3. Exemplo Prático
Imagine que um cidadão prestou serviço relevante à cidade. A concessão de título de cidadão honorário é matéria de Decreto-Legislativo, promulgado pelo Presidente da Câmara, sem necessidade de aprovação pelo Prefeito.

4. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa B (correta): “A concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria…” está expressamente prevista no Art. 144, §1º, f do Regimento Interno:
“…concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município…”
Por se tratar de reconhecimento, é atribuição típica do Poder Legislativo – e não exige sanção do Prefeito.

5. Análise das Alternativas Incorretas

A) Diz respeito a serviços públicos, competência do Executivo, normalmente sob forma de lei ordinária.

C) Regras sobre publicidade e eventos são matérias administrativas, de competência do Executivo municipal.

D) A proteção ao patrimônio é objeto de lei ordinária e atuação fiscalizatória, não de Decreto-Legislativo.

E) Concessão de serviços públicos é ato de gestão do Executivo, regido também por lei própria.

6. Dica de Prova e Possíveis Pegadinhas
A banca pode confundir o candidato ao apresentar matérias de competência do Executivo (como tarifas, concessões e regulação de comércio) ou matérias legislativas de iniciativa do Prefeito. Fique atento para não confundir as espécies legislativas e suas competências.

Contribuição Doutrinária
Segundo Alexandre de Moraes (Direito Constitucional), Decretos-Legislativos regulam matérias privativas do Legislativo, como concessão de títulos e honrarias, reforçando o que dispõe o Regimento Interno.

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Gabarito: B

Art78 §3º O Decreto Legislativo depende do voto favorável da maioria dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único. O Decreto Legislativo disporá sobre matérias de interesse privativo da Câmara Municipal e que produzam efeitos externos.

Fonte: Lei Orgânica de Campo Belo-MG

Pessoal, se analisarmos as demais alternativas, elas tratam de funções do poder executivo