Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 52

Q2363318

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Biblioteconomia e Documentação |

Q2363318 Regimento Interno

Caio, Prefeito do Município de São Paulo, apresentou um determinado projeto de lei, o qual foi distribuído à Comissão de Finanças e Orçamentos da Casa Legislativa, para que haja a designação de relatores ou de subcomissão e, na sequência, a emissão de parecer no tocante à matéria de sua competência regimental.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que

A

para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de quinze dias, prorrogável por mais oito dias pelo Presidente da Mesa, a requerimento devidamente fundamentado.

B

nos projetos em que for solicitada urgência pelo Prefeito, o prazo para que cada Comissão emita parecer sobre a matéria fica reduzido a oito dias, vedada a prorrogação.

C

os relatores ou a Subcomissão terá o prazo de quinze dias para manifestar-se por escrito, a partir da data da distribuição do projeto de lei.

D

o Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de cinco dias úteis, designará os respectivos relatores ou a Subcomissão.

E

o prazo para a apresentação do parecer começa a correr no dia em que o processo der entrada na Comissão.

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Q2362540

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Administração |

Q2362540 Regimento Interno

Comissões são grupos parlamentares criados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, constituídos por Vereadores com representação proporcional às bancadas partidárias.

Assinale a alternativa que apresenta uma Comissão Permanente de Caráter Técnico-Legislativo.

A

Comissão do Idoso e da Assistência Social.

B

Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

C

Comissão de Relações Internacionais.

D

Comissão de Meio Ambiente.

E

Comissão de Direito dos Animais.

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Q2362466

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Engenharia Elétrica |

Q2362466 Regimento Interno

Jonas, Vereador no âmbito do Município de São Paulo, pretende apresentar, na Câmara Municipal, proposição relacionada ao Plano Diretor do ente federativo. Com efeito, o parlamentar indaga, a seu assessor direto, qual Comissão teria competência específica para opinar sobre as proposições e matérias relacionadas àquela temática (Plano Diretor).
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que a referida competência pertence à Comissão de

A

Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.

B

Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

C

Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.

D

Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.

E

Administração Pública.

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Q2359011

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2359011 Regimento Interno

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

É competência específica da Comissão de Constituição e Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos que envolvam a perda de mandato de parlamentares, cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Certo

Errado

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Q2353127

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo (Sem Especialidade) |

Q2353127 Regimento Interno

No âmbito de uma sessão ordinária que transcorria na Câmara Municipal de São Paulo, na presença de todos os parlamentares, o Vereador João, que realizava discurso inflamado, foi avisado de que o tempo a que tinha direito se esgotara.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que a atribuição de chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito pertence ao

A

1º Vice-Presidente da Câmara Municipal.

B

2º Vice-Presidente da Câmara Municipal.

C

1º Secretário da Câmara Municipal.

D

2º Secretário da Câmara Municipal.

E

Presidente da Câmara Municipal.

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Q2353125

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo (Sem Especialidade) |

Q2353125 Regimento Interno

Jonas, Vereador no âmbito da cidade de São Paulo, realizou um inflamado discurso em evento político ocorrido no Município de Santos, Estado de São Paulo. Nesse contexto, em razão da suposta prática de crimes contra a honra de outro parlamentar, a autoridade policial competente deflagrou uma investigação para apurar os fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que

A

inexiste qualquer ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, apenas na circunscrição do Município de São Paulo.

B

inexiste qualquer ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, apenas, no interior da Casa Legislativa.

C

existe ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato ou fora dele, em todo Estado de São Paulo.

D

existe ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, em todo Estado de São Paulo.

E

existe ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato ou fora dele, em todo país.

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Q2353124

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo (Sem Especialidade) |

Q2353124 Regimento Interno

Jonas, integrante da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, é acusado de exorbitar, dolosamente, das suas atribuições, o que pode dar azo à deflagração de um processo de destituição em seu detrimento, desde que sejam observadas as formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que

A

o processo de destituição terá início por representação subscrita, no mínimo, pela maioria absoluta da Câmara, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

B

oferecida a representação, serão sorteados cinco Vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão Processante, que se reunirá dentro das quarenta e oito horas seguintes, sob a presidência do mais idoso de seus membros.

C

a Comissão Processante terá o prazo máximo de dez dias, prorrogável, uma única vez, por igual período, para emitir o parecer final, concluindo, fundamentadamente, pela procedência ou improcedência das acusações.

D

instalada a Comissão Processante, o acusado será notificado dentro de três dias, seguindo-se do prazo de quinze dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.

E

o parecer da Comissão Processante será apreciado em sessão extraordinária convocada para esta finalidade.

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Q2351972

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351972 Regimento Interno

Jonatas, Vereador no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, inconformado com determinada decisão tomada pelo Presidente da Casa Legislativa em questão de ordem, pretende apresentar recurso ao Plenário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, assinale a afirmativa correta.

A

Emitido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, independentemente de sua publicação, o recurso será, obrigatoriamente, incluído na pauta da ordem do dia da sessão ordinária seguinte, para deliberação do Plenário.

B

Apresentado o recurso, o Presidente poderá se retratar da decisão anteriormente tomada na questão de ordem, encaminhando a sua manifestação para ratificação do Plenário.

C

A Comissão de Constituição e Justiça terá o prazo de dois dias úteis, prorrogável, uma única vez, por igual período, para emitir parecer sobre o recurso.

D

O recurso formulado por escrito deverá ser proposto dentro do prazo improrrogável de cinco dias úteis, contados da decisão do Presidente.

E

até a deliberação do Plenário sobre o recurso, a decisão tomada pelo Presidente na questão de ordem ficará suspensa.

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Q3708269

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Assistente Legislativo e Administrativo |

Q3708269 Regimento Interno

Com base no que estabelece o Regimento da Câmara Municipal de Itaguaçu, analise as afirmativas a seguir:
I. Se nenhuma chapa para composição da Mesa obtiver maioria absoluta dos votos, proceder-se-á, imediatamente, nova eleição, em votação pública, na qual considerar-se-á, eleita a mais votada, ou no caso de empate, o vereador mais idoso, que representar a presidência juntamente à Chapa”.
II. As chapas que concorrerem à eleição da Mesa Diretora deverão ser registradas na Secretaria da Câmara Municipal até 15 (quinze) dias antes da data da eleição da respectiva Mesa.
III. Ao abrir-se uma sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos legais, assumirá a Presidência o vereador mais votado entre os presentes, que escolherá entre seus pares o secretário ad-hoc.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3702842

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |

Q3702842 Regimento Interno

Leia as afirmativas abaixo. Em consonância com o Regimento Interno do Poder Legislativo do Ipojuca, são atribuições do Presidente:

( ) quanto às proposições, proceder à distribuição da matéria às Comissões Permanentes ou Especiais.

( ) quanto às Comissões, designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes, ou independentemente desta, se expirado o prazo fixado.

( ) quanto à Mesa, tomar parte nas discussões e deliberações sem direito a voto.

( ) quanto às publicações e divulgação, não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórios ao decoro parlamentar.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-F-V-F

B

F-V-F-V

C

V-V-F-V

D

F-F-V-F

E

V-F-F-V

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Q3702839

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |

Q3702839 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo do Ipojuca, assinale a alternativa incorreta.

A

A Mesa tem por função específica a direção dos trabalhos legislativos plenários da Câmara, constituindose de um Presidente, de 1º e 2º Vice-Presidente, e dos 1º e 2º Secretários.

B

Cada legislatura se divide em 2 (duas) Sessões Legislativas.

C

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

D

A Câmara Municipal funciona nas dependências do Poder Legislativo.

E

Em cada período legislativo, haverá, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 30 (trinta) sessões, vedada a realização de mais de uma sessão ordinária por dia.

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Q3702838

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |

Q3702838 Regimento Interno

Leia as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo do Ipojuca. A Mesa Diretora não aceitará, sendo restituída ao seu autor, a proposição que:
I – versar sobre assunto alheio à competência da Câmara.
II – delegue a qualquer outro Poder, atribuições privadas do Legislativo.
III – não contenham em anexo, a transcrição de dispositivo de lei, decreto, regulamento, ato ou contrato, a que invoquem por fundamento, ou façam alusão a seu texto.
IV – contenha dispositivo que conceda poderes ilimitados ao Executivo.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3698632

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698632 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ.
O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa. Sobre suas atribuições e demais condições dispostas relativas a este posto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

B

O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ainda pode exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

C

O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quórum de votação de dois terços, e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.

D

O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

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Q3698631

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698631 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ.
Imediatamente após a posse, presente a maioria absoluta dos Vereadores, estes reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado, ou, em caso de empate, o mais idoso, para a eleição dos componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o que ocorre?

A

A posse será adiada até que haja quórum suficiente para eleição da Mesa, com adiamento máximo de 15 dias.

B

A eleição da Mesa será realizada em uma data posterior, quando a maioria simples dos Vereadores estiver presente.

C

O Vereador mais votado entre os presentes, ou o mais idoso, se for o caso, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

D

O processo de eleição da Mesa será anulado e uma nova eleição geral será necessária.

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Q3698630

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698630 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ.
O poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos político - administrativos, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Nesse sentido, pode-se afirmar que as funções legislativas:

A

Consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município.

B

Consistem no acompanhamento das atividades financeiras do Município desenvolvidas pelo Executivo ou pela própria Câmara e no julgamento das contas do Prefeito, integradas estas daquelas da Própria Câmara - sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou órgão equivalente).

C

Implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da constitucionalidade, da legalidade e da ética político-administrava, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

D

Ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores e/ou o Prefeito, quando tais agentes políticos cometem infrações político administrativas, previstas em lei.

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Q3698629

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698629 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ.

Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando, EXCETO:

A

Extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder.

B

Licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 dias.

C

Licenciar-se o membro da Mesa, por questões de ordem pessoal, sem perda do mandato de vereador.

D

For o Vereador destituído da Mesa por decisão do Prefeito.

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Q3698628

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698628 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ.
Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município sobre:
I. Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.
II. Isenção e anistia em matéria tributária, salvo remissão de dívidas.
III. Operações de crédito, auxílios e subvenções.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e III não estão incorretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas III está incorreta.

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Q3697539

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Agente Administrativo |

Q3697539 Regimento Interno

Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria. Nesse sentido, em relação aos procedimentos do processo destituitório, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 dias a arrolar testemunhas até o máximo de 3, sendo lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

B

Se houver defesa, anexada à mesma com os documentos que a acompanharem aos autos, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 dias.

C

Na sessão, o Relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo somente um Vereador selecionado formular lhes perguntas, do que se lavrará assentada.

D

Se o Plenário decidir por dois terços de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação.

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Q3694311

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694311 Regimento Interno

Com base no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, acerca dos subsídios dos vereadores, marque a opção que indica CORRETAMENTE o instrumento legal que fixa os mencionados subsídios.

A

Resolução

B

Lei Ordinária

C

Lei Delegada

D

Decreto

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Q3694310

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694310 Regimento Interno

Sabe-se que a Votação é o ato complementar da discussão, por meio do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa, considerando-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
Neste espeque, nos termos do positivado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, marque a opção INCORRETA sobre o tema “Votações”.

A

As deliberações do Plenário serão tomadas: por maioria absoluta de votos; por maioria simples de votos; por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara; por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

B

As leis concernentes à concessão de serviços públicos dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

C

O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

D

A votação das proposições, cuja aprovação exija quórum especial, não poderá ser renovada, ainda que a votação atinja maioria simples.

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