Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 53

Q3030815

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030815 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do município de Guaraciaba/SC, é possível a constituição de comissões legislativas temporárias, incluindo comissões especiais, comissões de inquérito e comissões de representação. No que se refere às comissões especiais, estas são constituídas por prazo determinado para as seguintes finalidades:

I.Propor emendas à Lei Orgânica do Município.
II.Apurar fato determinado, como denúncias de irregularidades administrativas no Executivo, além de outras atribuições previstas em Lei e no Regimento Interno.
III.Elaborar pareceres sobre assuntos de relevância para o Município.

Fonte disponível em: https://acervo.cloudsoftcam. com.br/SC/GUARACIABA/importacao/2021/2021123 00854561640865296713490.pdf

Com base nas afirmações acima, está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I e III.

B

I, II e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3030563

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Contador | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Controlador Interno | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Gestor Legislativo |

Q3030563 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossâmedes, a eleição da Mesa deverá observar as formalidades previstas em seu artigo 7º. De acordo com o referido artigo, será considerado eleito, a qualquer dos cargos da mesa, aquele que obtiver a maioria absoluta de votos. Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta de votos será realizada nova votação com os dois candidatos mais votados. Em caso de empate nesta segunda votação, quem será eleito?

A

O candidato com maior votação anterior.

B

O vereador mais idoso.

C

O vereador mais jovem.

D

O presidente da Câmara.

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Q3023971

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |

Q3023971 Regimento Interno

O Município de Além Paraíba, em norma devidamente aprovada pela Câmara Municipal, aprovou uma lei que toma as seguintes medidas:

I. Subvencionamento público exclusivamente para a Igreja Católica.
II. Preferência para os brasileiros nascidos em Além Paraíba para o acesso à educação infantil e básica.
III. Determinação de um imposto, cujo fato gerador recai sobre a existência e utilização de templos de todos os cultos religiosos de forma indistinta à religião.

Segundo a Lei Orgânica do Município é ilegal o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q3017771

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Técnico em Informática Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Arquivo, Agente Parlamentar e Almoxarife Parlamentar |

Q3017771 Regimento Interno

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, o pedido de providências deverá ser apresentado acompanhado de:

I. Justificativa.
II. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
III. Fundamento legal ou razões.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3017770

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Técnico em Informática Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Arquivo, Agente Parlamentar e Almoxarife Parlamentar |

Q3017770 Regimento Interno

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, a redação final de projeto aprovado é encaminhada à Comissão competente. Quando o projeto tratar de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento anual, é competente para a redação final a Comissão de:

A

Constituição, Redação e Justiça.

B

Orçamento, Tomada de Contas e Finanças.

C

Habitação e Desenvolvimento.

D

Agricultura e Pecuária.

E

Obras e Serviços Públicos.

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Q3017769

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Técnico em Informática Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Arquivo, Agente Parlamentar e Almoxarife Parlamentar |

Q3017769 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada comissão à sua função.

Coluna 1

1. Permanentes.
2. Temporárias.
3. Representativa.

Coluna 2

( ) Representa a Câmara durante o período de recesso legislativo, para fins das atribuições previstas.
( ) Criadas para apreciar assunto específico e se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado o seu prazo de duração.
( ) De caráter técnico-legislativo, têm como finalidade apreciar os assuntos e proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3.

B

2 – 3 – 1.

C

2 – 1 – 3.

D

3 – 2 – 1.

E

3 – 1 – 2.

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Q3017768

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Técnico em Informática Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Arquivo, Agente Parlamentar e Almoxarife Parlamentar |

Q3017768 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão prevê que, anualmente, a Procuradoria Especial da Mulher deverá apresentar o relatório de suas atividades no exercício. A apresentação do relatório está prevista para qual mês?

A

Janeiro.

B

Fevereiro.

C

Agosto.

D

Novembro.

E

Dezembro.

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Q3017767

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Técnico em Informática Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Arquivo, Agente Parlamentar e Almoxarife Parlamentar |

Q3017767 Regimento Interno

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias, EXCETO:

A

Perda de mandato de Vereador.

B

A criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores.

C

A fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.

D

Concessão de serviços públicos.

E

Aprovação de pedido de informação.

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Q3017766

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Técnico em Informática Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Arquivo, Agente Parlamentar e Almoxarife Parlamentar |

Q3017766 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão refere que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que tem as seguintes funções, EXCETO:

A

Legislativas.

B

Julgamento criminal comum.

C

Fiscalização financeira.

D

Controle externo do Executivo.

E

Julgamento político-administrativo.

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Q3017701

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Imprensa |

Q3017701 Regimento Interno

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, os projetos de Emenda à Lei Orgânica serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica e deverão conter:

I. Exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade.
II. Título designativo da espécie normativa.
III. Ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3017700

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Imprensa |

Q3017700 Regimento Interno

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, as sessões solenes deverão ser realizadas nas segundas, quartas ou sextas-feiras e destinam-se à realização de, EXCETO:

A

Posse do Prefeito.

B

Apreciação de matéria relevante ou acumulada.

C

Comemorações.

D

Homenagens.

E

Entrega de títulos de Cidadão Honorário do Município.

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Q3017699

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Imprensa |

Q3017699 Regimento Interno

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, a Procuradoria Especial da Mulher é o órgão da Câmara Municipal responsável por:

I. Zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal.
II. Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.
III. Cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3017698

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Imprensa |

Q3017698 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão prevê as comissões temporárias, que poderão ser, EXCETO:

A

De Julgamento.

B

Especiais.

C

Parlamentares de Inquérito.

D

Processantes.

E

Externas.

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Q3017697

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Imprensa |

Q3017697 Regimento Interno

Em relação às Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, estão as seguintes, EXCETO:

A

Comissão de Obras e Serviços Públicos.

B

Comissão de Saúde e Bem-Estar Social.

C

Comissão Previdenciária.

D

Comissão de Transportes e Sistema Viário.

E

Comissão de Esporte e Lazer.

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Q3014709

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014709 Regimento Interno

Acerca da estrutura da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

A

As comissões permanentes podem constituir subcomissões, que, por sua vez, podem ser divididas em turmas.

B

As comissões especiais são criadas para tratar de proposições em matéria especializada, ressalvadas as matérias constitucionais, cuja atribuição é da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

C

A composição da consultoria legislativa dessa casa legislativa deve obedecer ao critério da proporcionalidade da representação dos partidos políticos.

D

O tratamento preferencial para microempresas e empresas de pequeno porte é tema afeto à Comissão Permanente de Indústria, Comércio e Serviços, e não à Comissão de Desenvolvimento Econômico.

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Q3014708

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014708 Regimento Interno

Com relação à estrutura da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

A

O colégio de líderes é composto apenas pelos líderes da maioria, da minoria, dos partidos e do governo.

B

A existência de colégio de líderes é prevista regimentalmente nas duas casas legislativas.

C

As mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados são compostas pelos mesmos cargos e quantidades de membros, quais sejam, uma presidência, duas vice-presidências e quatro secretarias.

D

Na Câmara dos Deputados, as comissões permanentes podem constituir subcomissões com poder decisório.

Q3010271

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Agente Administrativo/Serviços Gerais |

Q3010271 Regimento Interno

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama estabelece normas para a tramitação das proposições e os procedimentos legislativos.

Disponível em https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)

As comissões permanentes da Câmara devem emitir parecer sobre todas as proposições submetidas ao seu exame, respeitando os prazos estabelecidos.

Certo

Errado

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Q3010270

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Agente Administrativo/Serviços Gerais |

Q3010270 Regimento Interno

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama estabelece normas para a tramitação das proposições e os procedimentos legislativos.

Disponível em https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)

Os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução podem incluir matérias estranhas ao seu objeto principal.

Certo

Errado

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Q3010269

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Agente Administrativo/Serviços Gerais |

Q3010269 Regimento Interno

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama estabelece normas para a tramitação das proposições e os procedimentos legislativos.

Disponível em https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)

Os pareceres das comissões permanentes devem ser aprovados por unanimidade de seus membros.

Certo

Errado

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Q3010266

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Agente Administrativo/Serviços Gerais |

Q3010266 Regimento Interno

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama descreve as responsabilidades dos membros da Mesa e suas funções específicas.

Disponível em https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)

O Presidente da Câmara pode votar em todas as deliberações do Plenário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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