Quanto à Mesa Diretora da Câmara, conforme o Regimento Gera...
I. A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
II. A Mesa reunir-se-á quando convocada pelo Presidente ou por um terço e mais um de seus membros e, com os demais Vereadores, quando convocada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
III. A eleição da Mesa, para mandato de dois anos, será realizada na sessão de instalação e posse, no primeiro ano da legislatura, sendo esta presidida pelo Vereador mais votado.
Estão corretas:
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Comentário da Questão
Tema central: A questão aborda a composição, eleição e funcionamento da Mesa Diretora da Câmara Municipal, tema previsto nos Regimentos Internos das Câmaras, com suporte na Constituição Federal (CF/88) e doutrina de Direito Municipal.
Base legal:
• Constituição Federal: Art. 57, § 4º – “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”
• Jurisprudência: O STF (ADI 792) consolidou entendimento de que a eleição da Mesa ocorre na sessão de instalação e posse, presidida pelo vereador mais votado.
Análise das Afirmativas:
I. Correta. A maioria dos regimentos estabelece a composição da Mesa por Presidente, Vice, 1º e 2º Secretários, além de atribuir-lhe a direção dos trabalhos legislativos e administrativos. Doutrinadores como Hely Lopes Meirelles confirmam essas competências.
II. Incorreta. Apesar de parecer correta, a pegadinha recai sobre a expressão “um terço e mais um de seus membros”. O correto é “um terço de seus membros”, sem necessidade de adicionar “mais um”. Além disso, a reunião da Mesa não envolve “os demais vereadores”, o que apenas ocorre em sessões do Plenário.
III. Correta. Conforme jurisprudência do STF e os regimentos municipais, a eleição da Mesa para mandato de dois anos ocorre na sessão de instalação, presidida pele vereador mais votado. Exemplo prático: Em uma nova legislatura, o candidato mais votado preside a sessão para eleição da Mesa.
Alternativas:
A) Incorreta. II está errada.
B) Correta. Apenas I e III estão corretas. (Gabarito)
C) Incorreta. I está correta (não II).
D) Incorreta. II está errada.
Dica de prova: Atenção às expressões “um terço e mais um” e envolvimento de todos os vereadores em reuniões da Mesa. Geralmente são pegadinhas para confundir com procedimentos do Plenário.
Referências doutrinárias: José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”) e Hely Lopes Meirelles (“Direito Municipal Brasileiro”).
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