Vamos analisar a questão:

Tema Jurídico: A questão aborda o Regimento Interno das Câmaras Municipais, especificamente relacionado aos meios previstos para o exercício da função legislativa.

Legislação Aplicável: Em geral, as funções legislativas das Câmaras Municipais são regidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da própria Câmara. O Projeto de Resolução é mencionado frequentemente nesses documentos.

Tema Central: O foco aqui é entender os instrumentos legislativos usados pelas Câmaras Municipais. O Projeto de Resolução é um desses instrumentos e destina-se ao tratamento de assuntos internos da Câmara, como a organização administrativa, o funcionamento e o regimento.

Exemplo Prático: Imagine que a Câmara precise modificar seu regimento interno. Para isso, ela utilizaria um Projeto de Resolução, que seria debatido e aprovado internamente.

Justificativa da Alternativa Correta (B - Projeto de Resolução): O Projeto de Resolução é, de fato, um meio previsto para o exercício da função legislativa dentro de uma Câmara Municipal. É utilizado para regular matérias de competência exclusiva da Câmara, como aspectos de sua estruturação e de suas normas internas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Projeto de Lei Delegada: Esse instrumento é utilizado no âmbito federal e estadual, não nas Câmaras Municipais, para delegar ao Executivo a função de legislar sobre determinados assuntos.
• C - Decreto-Lei: Não é mais utilizado no Brasil desde a Constituição de 1988. Era um instrumento do Poder Executivo, não da Câmara Municipal.
• D - Portaria: Portarias são atos administrativos e não legislativos, geralmente emitidas por chefes de órgãos no âmbito do Executivo, sem relação com as funções legislativas de uma Câmara Municipal.

Pegadinhas: A questão pode confundir ao misturar instrumentos de diferentes esferas e poderes. Para evitá-las, é importante conhecer bem o âmbito de aplicação de cada instrumento legislativo.

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