Os cargos de provimento efetivo na Câmara Municipal de Lavras são, necessariamente, ocupados pelos seguintes agentes:

Ao servidor municipal investido em mandato eletivo de vereador aplica-se a seguinte norma:

A Mesa da Câmara possui a seguinte competência:

O órgão deliberativo soberano da Câmara Municipal é:

Os servidores da Câmara Municipal de Lavras se submetem, em caráter superior, ao seguinte órgão/autoridade para fins hierárquicos e disciplinares:

Quanto ao pedido de vista referente a matéria submetida à apreciação do Plenário, assinale a alternativa correta.

Acerca da atuação dos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, à luz do texto de seu Regimento Interno, analise as seguintes atividades:

I. Estabelecer diretrizes para divulgação das atividades da Assembleia.

II. Interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Assembleia.

III. Convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem.

IV. Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

As referidas atividades, ainda que por meio das pessoas que os compõem, são de atribuição, respectivamente, dos seguintes órgãos:

Sobre o Regimento Interno da Administração Central da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), analise as afirmativas abaixo.

I. Os Colegiados Internos com atuação no âmbito da Administração Central serão instituídos por meio de portaria emitida pela autoridade competente.

II. A portaria de instituição dos colegiados internos deverá conter os objetivos e competências do colegiado, sendo dispensada a previsão do coordenador do colegiado interno.

III. A participação nos colegiados internos não será remunerada.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lorena como é chamada a função da Câmara que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações?

De acordo com o regimento interno da câmara municipal de Videira, o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do texto de uma proposição, para possibilitar sua votação isolada pelo plenário, é:

Segundo a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, a proposição clara e objetiva de determinado assunto, em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Órgão Executivo do Município, é chamada de:

Considerando-se a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O(A) _____________ é o Órgão deliberativo da Câmara, e constituído pela Reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

Conforme o disposto na Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, Emenda é a correção apresentada a um dispositivo de Projeto de Lei ou de Resolução ou de Decreto Legislativo. Sobre os tipos de Emenda, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Supressiva.

(2) Aditiva.

(3) Modificativa.

(4) Substitutiva.

( ) Deve ser apresentada aos termos do artigo.

( ) Manda suprimir, em parte ou no todo o artigo do Projeto.

( ) Refere-se apenas à redação do artigo, sem alterar sua substância.

( ) Deve ser colocada em lugar do artigo.

Em conformidade com a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, sobre algumas das funções da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Legislativa.

( ) Administrativa.

( ) Fiscalizadora.

( ) Julgadora.

À luz do atual Regimento Interno da Câmara do Município de Várzea Grande - MT, cumpre à Câmara Municipal de Várzea Grande - MT, dentre outras, a função relativa à fiscalização externa financeira e orçamentária.

Em outras palavras, a função de fiscalização externa voltada à apreciação das contas apresentadas pelo Prefeito, ao acompanhamento das atividades financeiras do Município e ao julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos é atribuição da Câmara do Município de Várzea Grande - MT, devendo ser exercida com o auxílio:

Quanto à competência das comissões permanentes, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, a manifestação sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional e legal, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, compete à comissão permanente de:

Os atos do Presidente da Câmara que visam à correta aplicação da Lei são conhecidos como:

Dentre as funções atribuídas à Câmara Municipal, aquela que é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujo objetivo é apreciar as contas apresentadas pelo Prefeito, é conhecida como:

É de competência da Câmara Municipal de Várzea Grande, com sanção do Prefeito: