Quantos à competência das Comissões, conforme o Regimento G...
I. É competência especifica da Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os projetos, emendas, subemendas e substitutivos em tramitação, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa.
II. Compete, exclusivamente, à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia manifestar-se sobre as matérias, quanto à sua compatibilidade técnica, jurídica e adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual.
III. Compete a Comissão de Urbanismo, Transportes, Obras, serviços e Meio Ambiente, emitir parecer sobre todas as proposições referentes à ecologia, poluição, conservação do solo e de áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais, além da proteção do meio ambiente em geral.
Estão corretas:
Gabarito comentado
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Gabarito: B) I e III.
Interpretação do tema: A questão trata da competência das Comissões Permanentes segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossâmedes. As comissões analisam matérias específicas, conferindo legalidade, constitucionalidade, adequação técnica e temática às proposições legislativas.
Legislação aplicável:
- Art. 67: Compete à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal e adequar o texto das proposições.
- Art. 68: A Comissão de Finanças trata dos assuntos financeiros, orçamentários e tributários.
- Art. 69: À Comissão de Urbanismo, Transportes, Obras, Serviços e Meio Ambiente compete emitir parecer sobre proposições relativas à ecologia, poluição, conservação do solo, áreas verdes, nascentes e proteção do meio ambiente.
Exemplo prático: Imagine um projeto de lei sobre a criação de um parque municipal. A Comissão de Constituição e Justiça analisará se há vício de constitucionalidade, enquanto a Comissão de Urbanismo avaliará o mérito ambiental e urbanístico do projeto.
Análise das assertivas:
I – Correta. De acordo com o Art. 67, é papel da Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os projetos e emendas quanto a aspectos constitucionais e legais.
II – Incorreta. O erro está na palavra “exclusivamente” e na análise de compatibilidade jurídica, que é competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A Comissão de Finanças analisa, conforme Art. 68, aspectos financeiros e orçamentários, não jurídicos. Pegadinha: misturar competências técnicas e financeiras.
III – Correta. Segundo o Art. 69, cabe à Comissão de Urbanismo e Meio Ambiente analisar toda proposição sobre ecologia, poluição, solos, áreas verdes e afins.
Por que a alternativa B está correta? Porque apenas as assertivas I e III correspondem fielmente ao texto regimental, sem extrapolação de competências.
Dica para concursos: Atente-se ao uso de expressões absolutas como “exclusivamente”, pois frequentemente indicam incorreções em provas de Regimento Interno.
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