Tema central: O tema da questão é Comissões no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossâmedes, assunto essencial para o cargo de Controlador Interno por envolver o funcionamento das estruturas responsáveis pelo exame técnico e legal das matérias legislativas.

Legislação aplicável: As normas relacionadas estão no próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossâmedes, que disciplina a criação, atribuições e funcionamento das comissões (permanentes e temporárias).

Explicação e strategia: Para resolver questões como essa, é indispensável a leitura atenta de cada proposição verificando eventuais detalhes (pegadinhas). Recomenda-se comparar os termos da alternativa com o texto literal do Regimento Interno, pois bancas costumam alterar expressões para tentar confundir o candidato.

Justificativa da alternativa correta (“B” – I e III):

• I. Correta. O Regimento autoriza as comissões a realizarem eventos como audiências públicas, consultas, seminários e debates, ampliando sua função de deliberação para a promoção do diálogo democrático (exemplo: comissão que organiza audiência para debater regularização fundiária com a população).
• III. Correta. As denominações e áreas temáticas citadas configuram as comissões permanentes clássicas nos regimentos: Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Economia; Urbanismo, Transportes, Obras, Serviços e Meio Ambiente; Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Assistência Social. Cada qual com competências específicas previstas.

Análise dos itens e alternativas incorretas:

• II. Incorreta. Embora as comissões permanentes estudem e emitam pareceres sobre matérias atribuídas, o equívoco está na constituição delas na “primeira sessão ordinária”: normalmente, a formação ocorre na sessão legislativa (anual), e a duração do mandato pode variar por regimento, não sendo regra absoluta “um ano”, nem “primeira sessão ordinária”. Atenção ao termo exato usado!
• Alternativas A, C, D: Todas incluem o item II como correto, o que compromete o gabarito.

Cuidado com pegadinhas: Termos aparentemente simples como “sessão ordinária” ou “um ano” podem ser a chave do erro. Leia sempre com atenção redobrada para detalhes do texto legal/regimental.

Resumo para provas: Entenda não apenas as competências das comissões, mas também como, quando e por quanto tempo são constituídas, com atenção literal ao Regimento Interno.

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