O subsídio dos Vereadores será fixado por lei, de iniciativa...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |
Q3438586
Regimento Interno
Texto associado
A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SC.
O subsídio dos Vereadores será fixado por lei, de iniciativa
da Mesa Diretora, segundo os limites e critérios fixado na Lei
Orgânica do Município e Constituição Federal. O projeto de lei
deverá ser apreciado até quantos meses antes do término da
Legislatura?
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