Com relação à extinção de mandato, o Regimento afirma que, ...

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Q3438585 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SC. 

Com relação à extinção de mandato, o Regimento afirma que, para os casos de impedimento supervenientes à posse, e desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixado em Lei, o Presidente da Câmara notificará por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de:
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