O funcionamento regular do Poder Legislativo municipal depe...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941105
Regimento Interno
O funcionamento regular do Poder Legislativo municipal
depende da constituição formal de sua Mesa Diretora,
órgão responsável pela direção dos trabalhos
parlamentares e pela administração interna da Câmara.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mondaí/SC disciplina expressamente o momento e o
procedimento de eleição da Mesa para o primeiro biênio
da Legislatura, inclusive prevendo providências
específicas na hipótese de inexistência de número legal
para deliberação. Tais normas visam garantir
continuidade institucional, segurança jurídica e respeito
às formalidades regimentais. Considerando o disposto no
art. 33 e seu parágrafo único do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mondaí/SC, como se processa a
eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio da
Legislatura?