De acordo com a Lei n° 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser

No que se refere aos crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais, assinale a alternativa correta:

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é CORRETO afirmar que:

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

De acordo com o texto da Lei nº 4717 de 1965, a qual disciplina a ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade devem ser observadas determinadas normas, dentre as quais se inclui:

Leia o texto para responder à questão.

O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é a iniciativa do Governo Federal responsável por todo o ciclo de vida dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria, no qual são registrados todos os atos, desde a formalização da proposta até a prestação de contas final. O SICONV inaugurou uma nova era na gestão pública, pois renovou a relação entre a Administração Pública Federal com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as Organizações da Sociedade Civil, ao automatizar os processos de transferências e desburocratizar as atividades fins, com foco na substituição do processo físico pelo eletrônico e no registro de todos os procedimentos, o que permite maior transparência e celeridade na execução das transferências voluntárias da União.

(Portal de Convênios, 04.05.2016. Adaptado)

Sobre a gestão de convênios na gestão pública municipal brasileira, é correto afirmar:

    Denúncias de violência contra a mulher chegam a 73 mil em 2018.

Internet: <http://agenciabrasil.ebc.com.br>. 

Tendo em vista a problemática do tema da violência contra a mulher e considerando a Lei n.º 10.778/2003 e o papel dos profissionais de saúde nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correspondente à legislação que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.

Conforme o Decreto n.º 7.724/2011, que regulamenta a Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações, julgue os itens seguintes.

I A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses.

II A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter, entre outros, o código de indexação de documento e a categoria na qual se enquadra a informação.

III A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos.

IV A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, as informações estatísticas agregadas dos requerentes.

A quantidade de itens certos é igual a

A classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal, no grau ultrassecreto, não é de competência

O Decreto n.º 7.724/2012 estabelece que a pessoa natural ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar condutas ilícitas que ensejem responsabilidade do agente público ou militar estará sujeita a algumas sanções. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.

I Uma dessas sanções é a censura pública.

II Uma dessas sanções é a multa.

III Uma dessas sanções é a rescisão do vínculo com o Poder Público.

IV Uma dessas sanções é a suspensão temporária de participar de licitação, com o impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a três anos.

V Uma dessas sanções é a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

A quantidade de itens certos é igual a

Conforme prevê a Lei n.º 12.527/2011, é dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.

I Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. II Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os registros das despesas. III Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados. IV Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. V Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Assinale a alternativa correta.

É correto afirmar que o fato gerador das anuidades é a:

Ainda com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Profissionais, pode-se afirmar que: