Sobre a decisão que reconhece a mora legislativa, proferida ...

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Q927858
Legislação Federal Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo. ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |
Q927858 Legislação Federal
Sobre a decisão que reconhece a mora legislativa, proferida no processo de mandado de injunção, é correto afirmar que
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