Conforme Lei nº 9.472/1997, a permissão, para prestação de serviço de telecomunicações, será formalizada mediante assinatura de termo, que indicará :

1. o objeto e a área da permissão, bem como os prazos mínimo e máximo de vigência estimados.

2. o modo, forma e condições da prestação do serviço.

3. os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, do permitente e do permissionário.

4. os bens entregues pela administração do permissionário ao permitente.

Estão corretos, apenas, os itens:

Conforme Lei nº 9.610/1998, são, entre outros, direitos morais do autor:

1. reivindicar, no ano da publicação, a autoria da obra.

2. ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.

3. conservar a obra inédita.

4. modificar a obra, antes ou depois de utilizada.

Estão corretos, apenas, os itens:

Analise as seguintes afirmativas sobre as Guardas Municipais.

I. Um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público de Guarda Municipal é a idoneidade moral comprovada por certidões expedidas perante o poder judiciário estadual, federal e distrital.

II. É facultado ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, observados os princípios legais que regem sua atuação.

III. Às Guardas Municipais é autorizado o uso de arma de fogo, conforme previsto em lei.

Segundo o que prevê o Estatuto Geral das Guardas Municipais, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Um integrante da Guarda Municipal de determinado município atua de modo a evitar a invasão de um terreno pertencente ao município. O referido terreno não recebe qualquer utilização, seja pública ou privada.

Nessa hipótese descrita, é correto afirmar que a atuação do agente é

Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para fins de exercício do controle interno exercido por corregedoria nas Guardas com efetivo superior a 50 servidores e em todas as que utilizam armas de fogo e para apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, a Guarda Municipal dever ter código de conduta próprio.

O código de conduta constará de:

Analise as seguintes atribuições públicas.

I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos municipais.

II. Apurar infrações penais contra a ordem pública e social.

III. Colaborar, de forma integrada, com órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

Segundo a legislação aplicável, inclui(em)-se entre as competências específicas das Guardas Municipais aquela(s) do(s) item(ns):

As Guardas Municipais devem ser constituídas com observância de uma série de exigências e características estabelecidas na lei federal que trata da matéria.

Considerando o que prevê essa disciplina legal, é incorreto afirmar sobre as Guardas Municipais:

O Decreto-Lei 201 de 27 de abril de 1967 dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do poder judiciário. Analise os itens a seguir e verifique quais fazem parte deste conjunto.

I. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

II. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

III. Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IV. Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

V. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

VI. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, a escrituração contábil é obrigatória e os profissionais de contabilidade estão obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolução nº 1.330/2011. A escrituração contábil também é prevista em legislações federais, analise os itens a seguir e verifique quais legislações tratam do mencionado assunto:

I. Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil)

II. Lei complementar 123/2006

III. Resolução 10/2007 do Comitê Gestor Simples Nacional

IV. Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir relativas à exploração mineral.

I. Conceitua-se “lavra” toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior da terra e que tenha valor econômico. Trata-se, portanto, de depósito natural de uma ou mais substâncias úteis, inclusive os combustíveis naturais.

II. Considerando que o objetivo principal dos parques nacionais reside na preservação dos ecossistemas englobados contra quaisquer alterações que os desvirtuem, não se pode nem pesquisar nem explorar recursos minerais em suas áreas, como interdita está qualquer prospecção nas áreas dos parques nacionais, estaduais e municipais.

III. A União tem competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. Entretanto, a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição.

IV. Em razão da competência prevista na Constituição e da vinculação institucional do Departamento Nacional de Produção Mineral, a licença ambiental de lavra garimpeira será outorgada apenas pela União, tratando-se de ato administrativo complexo, porque depende da permissão de lavra garimpeira.

Estão corretas as afirmativas: