Gabarito: B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

1. Interpretação e legislação aplicável: A questão trata de direitos da criança e do adolescente (ECA) e de princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei nº 13.675/2018).

2. Legislação vigente: - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 13: “Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade...” - Lei nº 13.675/2018, Art. 4º, VI: “São princípios da PNSPDS: (...) eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente...”

3. Tema central: O candidato deve saber identificar situações em que a comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória, além de reconhecer normas de prevenção relativas à segurança pública.

4. Exemplo prático: Imagine que um guarda municipal atenda uma ocorrência escolar envolvendo agressão a um adolescente por um responsável. Ele deve comunicar o Conselho Tutelar imediatamente, conforme Art. 13 do ECA.

5. Justificativa da alternativa correta: A I está correta (conforme Art. 13 do ECA), pois tanto suspeita como confirmação de tratamento cruel ou degradante devem ser comunicados. A II está incorreta, pois a prevenção a desastres que afetem a vida É, sim, princípio da PNSPDS (Art. 4º, VI, da Lei nº 13.675/2018).

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Incorreta, pois a II está errada.
C) Incorreta, pois a II está errada e a I correta.
D) Incorreta, pois ambas não estão erradas.

7. Pegadinha: Ao afirmar que prevenir desastres não é princípio, a questão tenta confundir, pois a lei expressamente prevê essa atuação.

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I- Lei 13675 - Art. 4, VI

Eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente.

Ao contrário do que diz a assertiva é sim um dos princípios da PNSPDS.

ECA - Art. 13

Casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

Penas complementando o comentário anterior, o art. 13 do ECA tem nova redação, portanto:

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho tutelar da respetiva localidade, sem prejuízo de outras providências.

Art. 4º São princípios da PNSPDS:

VI - eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o

patrimônio e o meio ambiente;

art.13 da lei 8.069/90

 Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

GAB: B

Passei batido no "NÃO"..