Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 915

Q1160164

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160164 Legislação Federal

Com base no Decreto Federal 4.074, de 04/01/2002, sobre o registro de um novo produto agrotóxico, assinale a alternativa correta.

A

O registro de novo produto agrotóxico, seus componentes e afins somente será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for, comprovadamente, igual ou menor do que a daqueles já registrados para o mesmo fim.

B

Consideram-se como únicos parâmetros para registro a toxicidade, a bioacumulação e a formulação química.

C

Consideram-se como parâmetros para registro a toxicidade para o meio ambiente e o ser humano, a persistência no ambiente, a dose aplicada e a efetividade do produto em novas pragas e doenças.

D

O registro de novo produto agrotóxico será realizado apenas tendo como critério testes de eficácia do produto, sendo efetivado o registro se o produto apresentar eficácia de 90% ou mais em relação ao produto de referência do mercado.

E

O registro de novo produto agrotóxico, seus componentes e afins somente será concedido se a sua ação tóxica sobre o meio ambiente for, comprovadamente, maior do que a daqueles já registrados para o mesmo fim.

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Q1160163

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160163 Legislação Federal

Sobre o Decreto Federal 4.074, de 04/01/2002, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se como prestador de serviço a pessoa física ou jurídica legalmente habilitada que solicita o registro de um agrotóxico, componente ou afim.

B

Considera-se como resíduo a substância, produto ou organismo utilizado na obtenção de um ingrediente ativo, ou de um produto que o contenha, por processo químico, físico ou biológico.

C

Considera-se como produto de degradação o produto obtido a partir de produto técnico, por intermédio de processos químicos, físicos ou biológicos, destinado exclusivamente à preparação de produtos formulados.

D

Considera-se como produto técnico equivalente o produto em pré-mistura ou produto formulado contendo ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil.

E

Considera-se como produto formulado o agrotóxico ou afim obtido a partir de produto técnico ou de, pré-mistura, por intermédio de processo físico, ou diretamente de matérias-primas por meio de processos físicos, químicos ou biológicos.

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Q1160162

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160162 Legislação Federal

Para os efeitos do Decreto Federal 4.074, de 04/01/2002, entende-se por

A

impureza a substância ou o produto não ativo em relação à eficácia dos agrotóxicos e afins, usado apenas como veículo, diluente ou para conferir características próprias às formulações.

B

ingrediente inerte o agente químico, físico ou biológico que confere eficácia aos agrotóxicos e afins.

C

intervalo de reentrada o intervalo de tempo entre a aplicação de agrotóxicos ou afins e a entrada de pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de EPI.

D

matéria-prima a associação de agrotóxicos e afins no tanque do equipamento aplicador, imediatamente antes da aplicação.

E

manipulador a pessoa que faz o acompanhamento, por técnicos especializados, das fases de produção, transporte, armazenamento, manipulação, comercialização, utilização, importação, exportação e destino final dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de seus resíduos e embalagens.

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Q1160161

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160161 Legislação Federal

As embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender a certos requisitos previstos na legislação. A respeito dessas embalagens, assinale a alternativa correta.

A

Podem ser de qualquer material, independente do produto a que se destina.

B

Devem ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez.

C

Devem ser produzidas em material escuro.

D

Fica permitido o fracionamento ou a reembalagem de agrotóxicos e afins para fins de comercialização.

E

Devem ser em volumes padronizados.

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Q1160160

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160160 Legislação Federal

Sobre a Lei Federal 7.802/1989, assinale a alternativa correta.

A

Aprova o modelo da Guia de Trânsito Animal (GTA) a ser utilizado em todo o território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.

B

Normatiza a produção orgânica no país e dá outras providências.

C

Adota o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, conforme legislação vigente, cuja emissão obedecerá às diretrizes do Programa Governo Eletrônico Brasileiro.

D

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

E

Reestrutura o sistema estadual de defesa sanitária animal e dá outras providências.

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Q1160154

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160154 Legislação Federal

O Decreto Federal 24.114, de 12/04/1934, aprova o regulamento de defesa sanitária vegetal e, no capítulo V, define as normas para a exportação de vegetais e partes de vegetais. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

A

O certificado de sanidade da sementeira ou plantação de origem e dos produtos a serem exportados não será dispensado em hipótese alguma.

B

O certificado de sanidade será emitido apenas para sementes produzidas sobre o manejo orgânico ou agroecológico.

C

O certificado de sanidade será emitido mediante a fiscalização da plantação por técnico habilitado, filiado a órgão fiscalizador, desde que a plantação atenda as normas estabelecidas pela certificadora de orgânicos responsável pela propriedade.

D

O certificado de origem e sanidade vegetal será concedido aos vegetais e parte de vegetais, inspecionados e que se encontram atacados por doenças e pragas nocivas.

E

Os exportadores que pretenderem os certificados de sanidade vegetal deverão requerer com a necessária antecedência, ao Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, a inspeção da sementeira, plantação, etc., e posteriormente a dos produtores que tencionem exportar.

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Q1160153

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160153 Legislação Federal

Caso seja verificada a existência, pelo funcionário do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, de qualquer doença ou praga perigosa e em qualquer grau de desenvolvimento em vegetais ou partes de vegetais destinados ao comércio, será imediatamente interditada a venda desses produtos, bem como de outros que possam estar contaminados, e o proprietário, arrendatário ou ocupante do estabelecimento é obrigado a

A

receber indenização do estado pela sua mercadoria.

B

realizar, no prazo e nas condições prescritas, a destruição ou tratamento dos vegetais e partes de vegetais atacados.

C

descartar o material em lixo comum em até 24 horas após a notificação.

D

pagar multa de R$ 1.000 para cada dia de comercialização do produto contaminado.

E

informar o local de descarte para o funcionário do serviço de defesa Sanitária até 24 horas após a notificação.

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Q1160152

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160152 Legislação Federal

Considerando o Decreto Federal 24.114, de 12/04/1934, sobre a importação, o comércio, o trânsito e a exportação, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a importação de terras, compostos e produtos vegetais que possam conter, em qualquer estado de desenvolvimento, criptógomos, insetos e outros parasitos nocivos aos vegetais, quer acompanhem ou não plantas vivas sem desinfecção.

B

É permitida a importação de vegetais e partes de vegetais, como mudas, galhos, estacas, bacélos, frutos, sementes, raízes, tubérculos, bulbos, rizomas, folhas e flores, quando portadores de doenças ou pragas perigosas sem medidas preventivas.

C

Independentemente do estabelecido, o Ministério da Agricultura poderá proibir ou estabelecer condições especiais para a importação de quaisquer vegetais, partes de vegetais e produtos agrícolas que provenham de países suspeitos ou assolados por doenças ou pragas, cuja introdução no país possa constituir perigo para as culturas nacionais.

D

É permitida a importação de culturas de bactérias e cogumelos nocivos às plantas sem medidas preventivas.

E

É permitido o comércio e importação de insetos vivos, ácaros, nematoides e outros parasitos nocivos às plantas, em qualquer fase de evolução, sem medidas preventivas.

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Q1159088

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UFTM Prova: VUNESP - 2018 - UFTM - Contador |

Q1159088 Legislação Federal

Foi assinado, por uma Universidade Federal, um contrato cuja previsão de execução é de dois exercícios financeiros. Conforme cronograma, 60% do contrato será executado e pago no presente exercício financeiro e 40% no próximo exercício financeiro. Acerca do empenho a ser realizado, considerando a disciplina constante do Decreto-Lei nº 93.872/1986, pode-se corretamente afirmar que

A

deverá ser realizado um único empenho, equivalente ao valor total do contrato, tendo em vista a vedação de realização de mais de um empenho relativamente a uma mesma despesa.

B

poderá ser realizado o empenho do valor disponível no orçamento desse exercício, correspondente ou não à parte do contrato a ser executada, devendo o restante ser empenhado no próximo exercício.

C

deve ser realizado um único empenho, no próximo exercício, do valor total do contrato, devendo as despesas do presente exercício financeiro ser pagas por meio de adiantamentos.

D

deverá ser realizado empenho para atender à despesa no exercício em curso, relativamente à parte nele executada, devendo o valor restante ser objeto de empenho no exercício seguinte.

E

deverão as despesas desse exercício ser retiradas dos Restos a Pagar e o restante deverá ser pago mediante empenhos contemporâneos aos pagamentos a serem realizados no próximo exercício.

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Q1159066

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UFTM Provas: VUNESP - 2018 - UFTM - Contador | VUNESP - 2018 - UFTM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1159066 Legislação Federal

Sobre o ingresso no cargo e formas de desenvolvimento, dispõe a Lei nº 11.091/05 que

A

o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, preferencialmente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

B

o servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subsequente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação.

C

a mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento poderá acarretar mudança de nível de classificação.

D

progressão por Capacitação Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

E

a liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado independe do resultado da avaliação de desempenho.

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Q1159065

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UFTM Provas: VUNESP - 2018 - UFTM - Contador | VUNESP - 2018 - UFTM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1159065 Legislação Federal

De acordo com os conceitos veiculados pelo Plano de Carreira de Cargos técnicos-administrativos em Educação (Lei nº 11.091/05), pode-se afirmar que

A

ambiente organizacional é o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

B

nível de capacitação é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

C

nível de classificação é a posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.

D

padrão de vencimento é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

E

plano de carreira é conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

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Q1154462

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154462 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), é correto afirmar que

A

gerir fraudulentamente instituição financeira é considerado um crime apenado com detenção.

B

se equipara à instituição financeira apenas a pessoa natural que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros.

C

a legislação contempla apenas crimes apenados com reclusão e para alguns também cumulativamente a pena de multa.

D

o sigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao não atendimento de requisições do Ministério Público Federal.

E

se atribuir, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio trata-se do único crime previsto na legislação apenado com detenção.

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Q1154420

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154420 Legislação Federal

Em relação ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

A

O critério adotado pelo Estatuto da Igualdade Racial para definir população negra é o da autodeclaração.

B

Assegura a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, excepcionando àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.

C

Garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos, que estejam ocupando suas terras, o direito à desocupação indenizada.

D

Obriga o ensino de capoeira nas instituições públicas e faculta nas instituições privadas.

E

Garante, na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e salas cinematográficas, a contratação de atores, figurantes e técnicos negros, em, pelo menos, 10% (dez por cento).

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Q1153565

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153565 Legislação Federal

De acordo Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 8º. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas. Analise as afirmativas abaixo.

I- O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.

II- a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

I e II.

D

Nenhuma das alternativas.

Q1153564

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153564 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 11. Assinale a alternativa CORRETA.

A

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

B

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

C

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da intimação.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1152073

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152073 Legislação Federal

Sobre a ação popular, nos exatos termos previstos na Lei n° 4.717/65, é correto afirmar:

A

todas as ações populares devem correr em segredo de justiça.

B

a prova da cidadania, exigida para que a parte comprove sua condição de legitimado ativo para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral e a comprovação da quitação de votações em eleições passadas.

C

conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

D

mesmo na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

E

as partes pagarão custas e preparo para cada um dos atos processuais praticados que exijam essa formalidade.

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Q1152068

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152068 Legislação Federal

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança.

B

O Governador do Estado é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração de concurso público.

C

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

E

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, condiciona-se à interposição de recurso.

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Q1152048

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152048 Legislação Federal

Se um Prefeito de qualquer um dos Municípios da Federação Brasileira deixar de apresentar à respectiva Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária, sua conduta será considerada

A

infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores mediante prévio pronunciamento do Poder Judiciário.

B

crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

C

infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

D

crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévia licença por pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

E

infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a suspensão do mandato.

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Q1152038

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152038 Legislação Federal

É uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato:

A

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá- -los em proveito próprio ou alheio.

B

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

C

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

D

deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

E

adquirir bens ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

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Q1150767

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária |

Q1150767 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 9.013/2017, todas as dependências e equipamentos dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e após os trabalhos industriais. Sobre a higienização de uma indústria frigorífica, assinale a alternativa correta.

A

A limpeza do curral deve ser feita a cada dois dias.

B

Visando a um padrão adequado de higiene, os equipamentos devem ser submetidos à limpeza e à desinfecção.

C

As mesas de inspeção são os pontos contaminados com menor frequência.

D

As câmaras frigoríficas devem receber desinfecção mensalmente.

E

As plataformas dos operadores devem ser higienizadas com água fria, após o trabalho, e ainda uma desinfecção mensal.

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