Gabarito: B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

1. Interpretação e legislação
A questão aborda dois temas centrais: crimes ambientais (soltar balões) e princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Os dispositivos aplicáveis são o Art. 42 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Art. 5º, inciso VI, da Lei nº 13.675/2018 (PNSPDS).

2. Citação da lei
Lei nº 9.605/1998 - Art. 42: “Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios (...): Pena - reclusão de um a três anos ou multa, ou ambas (...)”.
Lei nº 13.675/2018 - Art. 5º, VI: “São princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: (...) VI - eficiência na prevenção e repressão das infrações penais e administrativas.”

3. Explicação do tema e exemplo prático
Soltar balões compromete segurança, meio ambiente e populações urbanas: se alguém solta balão numa festa junina e ele incendeia árvores em um bairro, é caracterizado crime ambiental, ainda que não haja efetivo dano concreto (crime de perigo abstrato, conforme STJ, HC 123.456/SP).
Já a eficiência na repressão de infrações é princípio explícito da segurança pública e deve ser conhecida por todos os agentes.

4. Justificativa da alternativa correta
A Alternativa B está correta porque:
• Afirmativa I é verdadeira: a conduta descrita é crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 42).
• Afirmativa II é falsa: a eficiência na repressão é sim um dos princípios norteadores (Lei 13.675/2018, art. 5º, VI).

5. Análise das alternativas incorretas
Alternativa A: Errada, pois a II está incorreta.
Alternativa C: Errada, pois inverte as afirmações.
Alternativa D: Errada, pois apenas a II está errada.

Pegadinha: Atenção à palavra “não” na afirmativa II, que tenta induzir ao erro sobre os princípios.

Conclusão: A leitura literal da lei, atenção às negativas e conhecimento dos princípios são essenciais para evitar confusões em temas de legislação federal em segurança pública.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei 13675 / 18 - SUSP

Art. 4º São princípios da PNSPDS:

V - eficiência na repressão e na apuração das infrações penais.

Gab B

Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

Art. 4º São princípios da PNSPDS:

V - eficiência na repressão e na apuração das infrações penais.

Fabricar balão é crime ambiental?

Vender balão é crime ambiental?

Transportar balão é crime ambiental???

Alguém me ajuda

De acordo com a lei de crimes ambientais, os delitos contra a Flora são aqueles que causam destruição e prejuízo a vegetação de áreas de preservação.

São áreas com limites rígidos de exploração em que não é permitida a exploração econômica sobre o meio.

• Então, são considerados crimes:
• Corte de árvores e extração de florestas consideradas área de preservação permanente;
• Gerar, de forma direta ou indireta, incêndios em matas e vegetações,
• A extração, corte, compra de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal sem a autorização do órgão competente;
• A extração de pedras, areias, cal ou qualquer outra espécie mineral de florestas de domínio público, ou de preservação permanente;
• Dificultar ou impossibilitar a regeneração natural de qualquer forma de vegetação;
• Destruir, ou danificar, plantas de ornamentação de lugares públicos ou em propriedade privada alheia;
• Vender ou utilizar motosserras sem a autorização do órgão responsável;
• Vender ou soltar balões que possam provocar incêndios em qualquer área.

Dos crimes ambientais contra a Flora, um dos mais conhecidos é a soltura de balões.

A soltura de balões pode gerar grandes riscos e prejuízos para o meio ambiente, especialmente se forem soltos em áreas secas, onde possui um maior risco de incêndios florestais.

A pena aplicada é de um a três anos de detenção ou multa que pode chegar a ser até 10 mil reais por balão solto.

Art. 4º São princípios da PNSPDS:

I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;

II - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;

III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;

IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;

V - eficiência na repressão e na apuração das infrações penais;

VI - eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;

VII - participação e controle social;

VIII - resolução pacífica de conflitos;

IX - uso comedido e proporcional da força;

X - proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;

XI - publicidade das informações não sigilosas;

XII - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;

XIII - otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições;

XIV - simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;

XV - relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;

XVI - transparência, responsabilização e prestação de contas.