Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q1004616 Legislação Federal

Julgue o item.


Nos contratos de terceirização de serviços, cabe aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal definir o valor da remuneração dos profissionais com habilitação superior à dos que são remunerados, no mercado, pelo piso superior.

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Q1004611 Legislação Federal

Julgue o item.


Os conselhos de fiscalização do exercício profissional podem qualificar‐se como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), pois não se enquadram como associações de classe ou de representação de categoria profissional.

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Q1004609 Legislação Federal

Julgue o item.


A realização de chamamento público no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é obrigatória para os convênios e contratos de repasse, com vistas a reduzir o custo dos programas que envolvem a transferência de recursos financeiros dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

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Q1004450 Legislação Federal
Considere a hipótese de um determinado prefeito, em viagem particular de lazer pela Europa, ausentar-se por prazo superior ao permitido pela lei orgânica, sem autorização da Câmara Municipal. Segundo o Decreto-Lei 201/67, na hipotética situação relatada, o prefeito cometeu  
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Q1004328 Legislação Federal
Quanto aos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que
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Q1004327 Legislação Federal
Assinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa jurídica que pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, como microempresa ou empresa de pequeno porte, e que poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei, desde que atenda aos demais requisitos legais.
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Q1004326 Legislação Federal
Segundo a Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com relação às exportações de serviços para o exterior do País,
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Q1004282 Legislação Federal
Sobre a Lei 10.436/02 e o Decreto 5626/05 é correto afirmar:
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Q1004250 Legislação Federal
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.987/1995 – lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
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Q1004246 Legislação Federal
Caio adquiriu um apartamento diretamente do incorporador, referente a uma incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação. Entretanto, decidiu desfazer o negócio. É correto afirmar que Caio:
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Q1004048 Legislação Federal
O Artigo 8º da Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005, estabelece que é atribuição dos cargos que integram o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação nas instituições federais de ensino:
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Q1004047 Legislação Federal
A Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que trata da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos no âmbito das instituições federais de ensino, rege no Artigo 4o que “Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento”. É considerada variável para essa adequação:
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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |
Q1003907 Legislação Federal
Frente a determinado ato administrativo, a parte interessada ofereceu o recurso administrativo competente, o qual foi recebido com efeito suspensivo, independentemente de caução. Nessa hipótese:
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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |
Q1003897 Legislação Federal
João, cidadão residente em Porto Alegre, ajuizou ação popular objetivando obter o reconhecimento de vício de ato administrativo no contrato firmado entre o Município e a Sociedade ABC Ltda. Nessa hipótese:
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Q1003439 Legislação Federal

Com referencia ao Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006, no estrito interesse institucional, o servidor poderá ser movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação.

Com relação ao descrito acima, é correta a seguinte afirmação:

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Q1003438 Legislação Federal

O Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006, estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

De acordo com o citado Decreto, como se caracteriza o ambiente organizacional Ciências Humanas, Jurídicas e Econômicas?

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Q1003437 Legislação Federal

Analise o texto a seguir.


A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal (PNDP) desempenha papel central no processo de construção de novos perfis de qualificação profissional no âmbito da Administração Pública Federal. São diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:

I. Incentivar e apoiar o servidor público em suas iniciativas de capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e coletivas;

II. Assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna ou externamente ao seu local de trabalho;

III. Promover a capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o exercício de atividades de direção e assessoramento;

IV. Dar suporte técnico às iniciativas de capacitação promovidas pelas próprias instituições, mediante o aproveitamento de equipamentos e conhecimentos de servidores de seu próprio quadro de pessoal;

V. Estimular a participação do servidor em ações de educação continuada, entendida como a oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional, ao longo de sua vida funcional;

VI. Incentivar a inclusão das atividades de capacitação como requisito para a promoção funcional do servidor nas carreiras da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e assegurar a ele a participação nessas atividades.


Estão corretas apenas as diretrizes 

Alternativas
Q1003436 Legislação Federal
O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006,
Alternativas
Q1003435 Legislação Federal
Com relação à lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, no que se refere ao ingresso no cargo e às formas de desenvolvimento, é correto afirmar que
Alternativas
Q1003434 Legislação Federal

Com relação ao Art. 3º da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará determinados princípios e diretrizes:

Assinale com V, se a sentença for verdadeira e com F, se for falsa.


( ) I - natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino;

( ) II - dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências gerais decorrentes;

( ) III – características específicas;

( ) IV - reconhecimento do que for instituído como resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão;

( ) V - vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições;

( ) VI - investidura em cada cargo condicionada à participação em concurso público;

( ) VII – desenvolvimento do servidor vinculado às determinações institucionais;

( ) VIII - garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal;

( ) IX - avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter individual do trabalho e nas expectativas dos usuários;

( ) X - oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.

A sequência correta, de cima para baixo, é

Alternativas
Respostas
17621: C
17622: E
17623: E
17624: C
17625: C
17626: B
17627: E
17628: E
17629: B
17630: C
17631: A
17632: B
17633: A
17634: C
17635: A
17636: C
17637: B
17638: D
17639: B
17640: A