Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.009 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
PC-ES
Prova:
Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |
Q1010554
Legislação Federal
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no art. 5º, inciso LVIII, que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Fazem-se a seguir cinco afirmações relativas à Lei 12.037/09, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado.
I - As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, sendo vedada a determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos;
II - Os documentos de identificação militares são equiparados aos documentos de identificação civis, no que concerne às finalidades da Lei 12.037/09;
III - Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando esta for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;
IV - Na hipótese de a identificação criminal ser essencial às investigações policiais, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético;
V - O rol de documentos que atestam a identificação civil, apresentado no art. 2º do referido diploma normativo, é exemplificativo, sendo possível, portanto, atestá-la por meio de outro documento público que permita a identificação, ainda que não esteja expressamente elencado na lei;
Quantas dessas afirmações estão corretas?
Ano: 2019
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1010541
Legislação Federal
Com relação ao regime instituído pela Lei Federal n° 12.846/2013, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração |
Q1010210
Legislação Federal
Para classificar as informações no âmbito da administração pública federal, existem as
seguintes classes, que podem ser adotadas de acordo com o grau de competência do gestor:
ultrassecreto, secreto e reservado. Sabendo que os titulares das autarquias, fundações ou
empresas públicas e sociedades de economia mista não podem classificar as informações
como ultrassecretas, um reitor de uma universidade pode restringir o acesso a determinado
documento por um prazo de até
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Jornalista |
Q1009561
Legislação Federal
De acordo com a Lei n° 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011,
Ano: 2019
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Prova:
FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Social |
Q1009507
Legislação Federal
As Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) são modalidades de serviços que englobam
as redes de assistência ao idoso. De acordo a legislação pertinente, as ILPIs seriam destinados apenas
àqueles idosos dependentes e sem vínculos familiares (Brasil, 1994). No entanto, na atualidade, o que é
possível observar é que as famílias depositam nessas instituições a responsabilidade maior de cuidado
de seus parentes. Nesse contexto e de acordo com o artigo 4°, da Lei Nº 8.842/94, que regulamenta a
Política Nacional do Idoso, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009265
Legislação Federal
De acordo com a Lei n. 9.263/1996, a esterilização cirúrgica como método contraceptivo
somente será executada através da laqueadura tubária, histerectomia, vasectomia ou de
outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da ooforectomia.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009264
Legislação Federal
A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não
identificadas, segundo a Lei n. 9.434/1997, é proibida.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009257
Legislação Federal
Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação estabelecida na Lei n.
12.101/2009, a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento, celebrar contrato,
convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS, ofertar a prestação de seus
serviços ao SUS no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) e comprovar,
anualmente, da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços ao
SUS no percentual adequado, com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais
realizados.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009256
Legislação Federal
As instituições religiosas que atuem na promoção da assistência social são consideradas
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n. 9.790/1999.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009255
Legislação Federal
Nos moldes da Lei n. 9.637/1998, o dirigente máximo da entidade, qualificada como
organização social, deve participar das reuniões do conselho de administração, sem direito
a voto.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009254
Legislação Federal
O apátrida reconhecido que não opte pela naturalização imediata terá a autorização de
residência outorgada em caráter provisório, conforme dispõe a Lei n. 13.445/2017.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009252
Legislação Federal
Uma das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua é instituir a
contagem oficial da população em situação de rua.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009241
Legislação Federal
Segundo a Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os
estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino,
terão a incumbência, dentre outras, de notificar ao Conselho Tutelar do Município a
relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por
cento) do percentual permitido em lei.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009197
Legislação Federal
A torcida organizada só responde civilmente de forma subjetiva e solidária, pelos danos
causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em
suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009194
Legislação Federal
A Lei Anticorrupção tem como objeto a responsabilização civil e administrativa das
pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, sendo que,
no âmbito administrativo, a competência para a instauração e julgamento do processo
poderá ser delegada.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009193
Legislação Federal
O termo de fomento é o instrumento adotado pela administração pública pata a consecução
de planos de trabalho de iniciativa própria e de planos propostos por organizações da
sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. De acordo com a Lei
n. 13.019/2014, ele somente produzirá efeitos após a publicação do extrato no meio oficial
de publicidade da administração pública.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009192
Legislação Federal
A Lei n. 13.460/2017 contempla o acompanhamento dos usuários na avaliação dos
serviços públicos através de conselhos de usuários, atividade cujo desempenho não poderá
ser remunerada. Dentre as atribuições do referido órgão consultivo encontra-se o
acompanhamento e a avaliação da atuação do ouvidor.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009191
Legislação Federal
Entidade privada que detém informação em virtude de vínculo com o Poder Público e que
concede tratamento indevido à informação sigilosa fica sujeita à suspensão temporária de
participar de licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública, por
prazo não superior a 2 (dois) anos.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009175
Legislação Federal
Descumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo
acordo pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do conhecimento pela administração
pública do referido descumprimento.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009174
Legislação Federal
O acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/2013, uma vez firmado e homologado, não
interrompe a prescrição.
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