Conforme o Artigo 25, do Decreto 5.209/2004, “as famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família permanecerão com os benefícios liberados mensalmente para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações”. Com base nas situações previstas no Decreto, podemos destacar:

I - Desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial.

II - Cumprimento de condicionalidade que acarrete suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos, na forma do § 4° do art. 28.

III - Comprovação de trabalho infantil na família, nos termos da legislação aplicável.

IV - Omissão de informações ou prestação de informações falsas para o cadastramento que habilitem indevidamente o declarante e sua família ao recebimento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família ou dos Programas Remanescentes.

Estão CORRETOS os itens:

De acordo com o art. 6º, da resolução 277, de 20 de outubro de 2004, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, que estabelece o Código de Ética e Disciplina da classe, constituem deveres éticos do representante comercial, EXCETO:

Segundo o Decreto nº 43.240/2004, no que se refere à estrutura acadêmica e administrativa da Uergs, assinale a alternativa que apresenta o Órgão Fiscalizador da Universidade.

De acordo com o disposto no Decreto nº 43.240/2004, que aprova o Estatuto da Uergs, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a organização institucional da Universidade às suas definições.

Coluna 1

1. Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

2. Reitoria.

3. Unidades Universitárias.

4. Conselhos Consultivos Regionais.

Coluna 2

( ) Institutos constituídos por cursos em áreas afins; desenvolvem atividades de ensino, pesquisa e extensão.

( ) Órgão Central executivo superior que administra, coordena, fiscaliza e superintende todas as atividades da Universidade e é exercida pelo Reitor, e nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Reitor.

( ) Órgão técnico-normativo de deliberação superior em matéria de ensino, pesquisa e extensão em toda a Universidade, nomeado e presidido pelo Reitor.

( ) Órgãos de assessoramento das Direções Regionais, designados pelo Reitor e presididos pelos seus respectivos Diretores Regionais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A promoção por merecimento resulta de um processo de avaliação do empregado em relação a aspectos que dimensionem seu desempenho profissional, sendo o mérito determinado segundo as normas estabelecidas no Regulamento de Avaliação do Desempenho Funcional dos Empregados do Quadro de Empregos Permanentes, elaborado pela Comissão Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo, ratificado pelo Conselho Superior da Universidade – CONSUN, e regulamentado por decreto governamental até noventa dias contados da data de publicação desta. O empregado não poderá concorrer para fins de promoção por merecimento, considerado o período de setecentos e trinta dias imediatamente anterior ao mês de concessão de promoções, se estiver enquadrado em uma das seguintes situações:

I. Ter estado afastado por período superior 150 dias.

II. Estiver cedido para outro órgão público.

III. Estiver ocupando Função em Comissão.

Quais estão corretas?

Leia a seguinte notícia:

                     

                     “Uergs abrirá novos cursos de graduação em 2019.

A Uergs definiu nesta terça-feira (16) a oferta de cursos e vagas para 2019. Além da abertura de vagas em cursos já existentes, os conselhos superiores aprovaram a criação de novas graduações: Agroecologia, em Santa Cruz do Sul; Engenharia de Controle e Automação, em Porto Alegre; e Agronomia, em Sananduva. São 1545 vagas”. (Fonte: http://www.uergs.edu.br, 16/05/2018).

De acordo com a Lei nº 11.646/2001, a seleção de candidatos à matrícula inicial em quaisquer dos cursos regulares dar-se-á mediante seleção pública, que também deverá considerar o aproveitamento escolar para aferição de conhecimentos e habilidades intelectuais. Na seleção para cursos regulares de graduação, ficam asseguradas _____ das vagas para os candidatos que comprovarem a condição de __________________, na forma do Estatuto, e de, no mínimo, _____ das vagas existentes para os candidatos _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Leia a seguinte notícia: “A votação, nas 24 unidades da Uergs e na Reitoria, ocorreu nos dias 27 e 28 de agosto/2018, e a Comissão Eleitoral realizou a contagem dos votos. O novo reitor será Leonardo Bertoldt e sua vice, a professora Sandra Lemos. Ambos foram eleitos com 50,66% dos votos válidos”. (Texto adaptado. Fonte: Extraclasse.org.br, 2018). De acordo com a Lei nº 11.646/2001, o Reitor será escolhido mediante eleição __________________, nos termos estabelecidos no Estatuto da Universidade, e nomeado por ato do Governador para mandato de ___ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Constantemente, a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – Uergs abre inscrições para cursos gratuitos, em diversas regiões do Estado. A Universidade está presente em 24 municípios gaúchos, ministrando cursos nas três áreas do conhecimento: Ciências Humanas, Ciências Exatas e Engenharias, Ciências da Vida e Meio Ambiente. Conforme autorizado pela Lei nº 11.646/2001, assinale a alternativa que NÃO corresponde aos objetivos de ensino da UERGS.

A Lei Federal nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, determinando um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam a coibir a discriminação racial e a estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

As classificações das informações são feitas através do grau e prazo de sigilo. Na Lei nº 12.527 de 2011, os prazos máximos de restrição estão em vigor. De acordo com a Lei, uma informação secreta tem prazo máximo de restrição de:

Para a Lei de Acesso à Informação, é considerada informação sigilosa:

De acordo com o que estabelece a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, analise as seguintes assertivas:

I. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

II. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

III. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 90 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Quais estão corretas?

Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/1995, analise as seguintes assertivas quanto à política tarifária:

I. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei nº 8.987/1995, no edital ou no contrato.

II. Não poderá haver alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro.

III. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

Quais estão corretas?