Comentário Gabarito – Lei nº 13.460/2017 e a Carta de Serviços ao Usuário

1. Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema Carta de Serviços ao Usuário previsto na Lei nº 13.460/2017, peça central de proteção, participação e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Avalia se o candidato conhece as características e exigências legais relacionadas à Carta de Serviços.

2. Fundamentação Legal: De acordo com o Art. 7º da Lei nº 13.460/2017:

“Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.”

§1º: “A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados [...] e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.”

§4º: “A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.”

§5º: “Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.”

3. Tema Central e Aplicação: O foco está no direito de o usuário ser informado e de ter acesso facilitado às informações dos serviços públicos. Isso reforça os princípios da transparência e do controle social sobre a administração.

Exemplo Prático: Imagine um cidadão precisando acessar um benefício em órgão público. Através da Carta, ele encontrará online (atualizada e detalhada) como solicitar tal serviço, prazos, documentos e padrões de qualidade.

4. Justificativa das Alternativas:
Alternativa D) I, II e III: Correta. Todas as assertivas reproduzem fielmente a literalidade dos §§1º, 4º e 5º do art. 7º da Lei nº 13.460/2017.

Demais alternativas:
A), B) e C): Incorretas. Cada uma exclui ao menos uma assertiva correta, contrariando o texto legal expresso.

5. Estratégias para a Prova: Questões desse tipo exigem leitura atenta: pequenas omissões de termos como “periodicamente”, “permanente divulgação”, ou a referência à regulamentação, são recorrentes como pegadinhas. Busque sempre confirmar a literalidade quando o enunciado mencionar obrigações legais.

Doutrina Aplicável: Alexandre Edmundo Eltermann Ribeiro reforça a importância de constante atualização e publicidade da Carta, alinhando-se ao exigido pela Lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra: d

Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

I - § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

II - § 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.

III - § 5º Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.