Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.749 questões
Considere o texto legal transcrito:
Lei no 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Consti
tuição Federal. (II)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)
Nos termos da Lei complementar nº 95/98, I, II, III e IV são:
Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem
violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.
Conforme a Lei de Acesso à Informação, informação pessoal é aquela mantida temporariamente sob sigilo, por motivo de segurança
da sociedade e do Estado.
A Pesquisa Urbanística do Entorno dos Domicílios é um levantamento de informações realizado por observação em momento anterior ao da coleta do Teste de Homologação. Busca coletar dados de infraestrutura urbanística fornecendo insumos para melhorar a qualidade da cobertura da coleta do Censo 2020.
Quem é o responsável por realizar esta pesquisa?
João é Recenseador do Teste de Homologação de Equipamentos e Sistemas do Censo Demográfico 2020. Para evitar a perda de informações coletadas, ele precisa tomar alguns cuidados como:
I. transmitir as informações sempre que possível;
II. evitar quedas e contato com água e umidade;
III. zelar pelo correto registro das informações;
IV. fazer cópias de segurança (backups) regularmente encaminhando as informações para amigos e familiares;
V. adotar cuidados básicos à circular pelos setores censitários com o DMC, preservando a segurança de si, dos dados coletados e do próprio equipamento.
Quais itens representam os cuidados corretos a serem adotados pelo Recenseador João?
O Dispositivo Móvel de Coleta (DMC) é o equipamento para registro e armazenamento das informações coletadas em campo. Neste dispositivo é possível acessar:
I. mapa do setor censitário (digital);
II. manual do recenseador;
III. manual de entrevista;
IV. mapa do setor censitário (papel) ;
V. questionários (básico e amostra);
VI. lista de endereço;
VII. crachá do recenseador.
Estão corretos os itens:
Conheça nossos planos