Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 883

Q1167459

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Fiscal |

Q1167459 Legislação Federal

Ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais competirá o julgamento:

A

Dos seus próprios membros, somente quando estes forem efetivos.

B

Dos seus próprios membros, somente quando estes forem suplentes.

C

Dos recursos das decisões dos Conselhos Regionais.

D

Dos recursos não-administrativos.

E

Das revisões penais, transitadas e julgadas.

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Q1167457

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Fiscal |

Q1167457 Legislação Federal

Analise o trecho a seguir:

"Informar e advertir o representado dos riscos, incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados, sobretudo em atenção às momentâneas variações de mercado local."

É correto afirmar que a descrição acima, segundo o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, descreve:

A

Um dos deveres sociais do representante comercial.

B

Um dos deveres morais do representante comercial.

C

Um dos deveres instrucionais do representante comercial.

D

Um dos deveres institucionais do representante comercial.

E

Um dos deveres éticos do representante comercial.

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Q1167405

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Provas: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Contador | Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Fiscal | Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico | Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1167405 Legislação Federal

Leia com atenção:

Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os limites máximos, dispostos em Lei.

O trecho acima, segundo a Lei nº 4.886/65 dispõe:

A

Uma competência Genérica do Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

B

Uma competência Privativa do Conselho Regional dos Representantes Comerciais.

C

Uma competência Privativa do Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

D

Uma competência Genérica do Conselho Regional dos Representantes Comerciais.

E

Um marco de Regulação dos Conselhos regionais dos Representantes Comerciais.

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Q1167391

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167391 Legislação Federal

Para efeitos do Decreto Federal 7.724/12, considera-se:

A

“Dados processados”, todos aqueles que se tornaram informação a partir de algum procedimento processual, seja ele civil ou criminal.

B

“Documento”, qualquer unidade de registro de informação, desde que apresente um formato e suporte, previstos na legislação normatizadora.

C

“Informação pessoal”, a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

D

Como condição de “autenticidade”, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

E

Como condição de “integridade”, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q1167386

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167386 Legislação Federal

Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?

A

Complementa e atualiza as disposições dos direitos das pessoas com deficiência.

B

Determina de forma específica, as situações de prioridade de atendimento.

C

Dispõe procedimentos para a garantia do acesso à informação.

D

Define a normatização dos veículos públicos ao atendimento às pessoas com deficiência.

E

Normatiza as diretrizes regionais dos Conselhos de Farmácia.

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Q1167306

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167306 Legislação Federal

Acerca da Lei 12.016/2009 que dispõe sobre o Mandado de Segurança, individual e coletivo, marque a alternativa correta:

A

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, por sua natureza de ação constitucional.

B

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

C

O direito de requerer mandado de segurança, pelo interessado, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados do ato a ser impugnado.

D

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente por meio de litisconsórcio necessário se poderá requerer o mandado de segurança.

E

Nos casos de Mandado de Segurança, o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho de citação.

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Q1166948

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166948 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos.

A

O arquivamento do processo de cassação do prefeito pela prática de infrações políticoadministrativas, pelo decurso do prazo legal sem julgamento, impede nova denúncia, exceto se tratar de fatos novos.

B

O processo de cassação do prefeito pela prática de infrações político-administrativas, deverá estar concluído dentro em cento e vinte dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

C

O Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, prevê não somente infrações político-administrativas, mas também infrações penais, com penas de até 12 anos de reclusão.

D

A definição dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa dos Municípios.

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Q1166941

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166941 Legislação Federal

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Sobre o assunto, conforme a Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o decurso do prazo legal de 5 (cinco) anos.

B

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

C

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

D

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação indicada no enunciado, vigoram a partir da data de sua produção e são respectivamente os seguintes: 25 (vinte e cinco), 15 (quinze) e 5 (cinco) anos.

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Q1166901

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166901 Legislação Federal

Sobre as regras gerais, previstas na Lei n.º 9.717/1998, para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, exceto aqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

B

As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil, ativo, inativo e dos pensionistas poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, bem como para aplicação de recursos em títulos públicos do governo federal, estaduais e municipais, observados os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais.

C

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ônus, será automaticamente vinculado ao regime do cessionário, caso permaneça nessa condição por mais de 3 anos

D

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

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Q1166741

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q1166741 Legislação Federal

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta.

A

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

B

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

C

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro.

D

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

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Q1165842

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF - SE Prova: Quadrix - 2019 - CRF - SE - Farmacêutico Fiscal Júnior |

Q1165842 Legislação Federal

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É proibido o uso de cigarros, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.

Certo

Errado

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Q1159724

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159724 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014, na hipótese de Municípios limítrofes em que ambos possuam guarda municipal, é correto afirmar que esses serviços

A

podem, mediante consórcio público, ser utilizados, reciprocamente, de maneira compartilhada.

B

devem ser utilizados de forma a respeitar os limites territoriais de cada Município, não podendo haver compartilhamento.

C

poderão ser compartilhados livremente pelos Municípios, independentemente de qualquer formalidade.

D

somente poderão ser compartilhados para atendimento de emergências em que haja risco à população.

E

poderão ser compartilhados, desde que autorizados por ambos os Prefeitos, apenas para fins de policiamento preventivo e repressivo.

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Q1158730

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Geoprocessamento |

Q1158730 Legislação Federal

Com base na Metodologia do Censo Demográfico 2010, qual das seguintes áreas o IBGE NÃO considerou para fins de cadastramento na Base Operacional Geográfica (BOG)?

A

Terras Indígenas.

B

Aldeias Indígenas.

C

Bairros e Similares.

D

Aglomerados Industriais.

E

Aglomerados Rurais.

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Q1158400

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Jornalismo |

Q1158400 Legislação Federal

Os sítios na Internet dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão, em cumprimento às normas estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação, atender aos seguintes requisitos, EXCETO

A

conter formulário para pedido de acesso à informação.

B

conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

C

garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

D

garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso.

E

comunicar por telefone ou cartas com o órgão público, já que a LAI defende que todos os pedidos e comunicações devem ser realizados por meio eletrônico.

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Q1158399

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Jornalismo |

Q1158399 Legislação Federal

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, a legislação sobre direito à informação ( Lei nº 12.527/2011) observa um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destaca-se que

A

acesso é a regra, o sigilo, a exceção.

B

é preciso que o requerente justifique por que e para que deseja a informação.

C

a definição do sigilo de informações é um ato discricionário, ou seja, a autoridade requerida é quem decide, a cada caso, se é possível atender ao pedido do requerente ou não.

D

as informações só serão transmitidas ao requerente após o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). As arrecadações dos pedidos da LAI são revertidas ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União.

E

como grande parte dos órgãos da administração pública direta e indireta apresentam uma pequena quantidade de servidores públicos, a forma encontrada pela LAI para não sobrecarregar as rotinas produtivas de trabalho é que a divulgação das informações ocorra apenas de maneira passiva e não ativa. Assim, os servidores agem apenas quando provocados.

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Q1158398

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Jornalismo |

Q1158398 Legislação Federal

No que se refere às regras para obtenção de informação por meio da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta

A

Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

B

Apenas pessoas físicas podem requerer o acesso a informações por meio da Lei de Acesso à Informação. Não é necessário apresentar o motivo do pedido.

C

Além da identificação e especificação da informação requerida, o requerente, pessoa física ou jurídica, precisa dizer por que e para que deseja a informação.

D

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, não haverá possibilidade de recurso por parte do requerente e o pedido será arquivado.

E

O requerente não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.

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Q1158397

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Jornalismo |

Q1158397 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Sobre a LAI, assinale a alternativa correta.

A

A Lei deve ser cumprida pelos órgãos da administração pública direta. Os órgãos e entidades da administração pública indireta ficam dispensados da observância da LAI, pois possuem regras e princípios próprios da administração privada.

B

As entidades sem fins lucrativos que receberam recurso públicos para realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo e ajuste, estão obrigadas ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Nesse caso, a publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos recursos recebidos e à sua destinação.

C

Os Tribunais de Contas, Ministério Público e órgãos integrantes do Poder Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, não são obrigados a cumprir a Lei de Acesso à Informação já que possuem legislações independentes que protegem a divulgação de todas as decisões, conteúdos jurídicos e relação de despesas. O objetivo é garantir a eficiência e a imparcialidade do trabalho desenvolvido por esses órgãos.

D

As entidades sem fins lucrativos que receberam recurso públicos para realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo e ajuste, não estão obrigadas ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

E

A LAI deve ser cumprida pelos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público, pelas autarquias e pelas fundações públicas. As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não estão sujeitas ao cumprimento da LAI.

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Q1158346

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Ciências Sociais |

Q1158346 Legislação Federal

Considerando a situação em que o entrevistado se declarar indígena no censo demográfico, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Será tratado como os outros entrevistados, afinal, somos todos brasileiros.

( ) Deverá apontar etnia, grupo ou povo a que pertence.

( ) Somente será entrevistado aquele que se declarar também brasileiro.

( ) Somente aquele pertencente a tribos amazônicas terá tratamento diferenciado.

( ) Poderá apontar a crença, religião ou ritual que professa.

A

F – V – F – F – V.

B

V – F – F – V – V.

C

F – F – V – V – F

D

F – V – V – F – V.

E

V – V – F – V – F.

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Q1158345

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Ciências Sociais |

Q1158345 Legislação Federal

De acordo com o art. 2º do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, os quilombolas são remanescentes das comunidades dos quilombos e são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra. Assinale a alternativa correta a respeito dos quilombolas.

A

Toda população negra pode se considerar quilombola.

B

Os grupos quilombolas precisam comprovar por documentos que descendem de escravos.

C

Hoje em dia, não existem mais quilombolas, em decorrência da ampla miscigenação da população brasileira.

D

Quilombolas se confundem com os grupos indígenas e têm os mesmos direitos.

E

Comunidade quilombola remanescente é um conceito jurídico-político ancorado em realidade específica desse agrupamento social.

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Q1158342

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Ciências Sociais |

Q1158342 Legislação Federal

Considere a seguinte situação: uma comunidade quilombola vive da agricultura, cultivando feijão, milho, arroz, hortaliças, mandioca e frutas, e da pecuária, criando aves, suínos, bovinos, etc. Por conta do tamanho dos lotes e do relevo acidentado, a produção agropecuária é mais para a subsistência e o que sobra é comercializado. Algumas famílias produzem fumo, que é uma cultura que utiliza menor extensão de terra; outras famílias vendem sua força de trabalho por dia a outros produtores da região. Quanto ao recenseamento, levando em conta a necessidade de enquadramento dessa população no quesito trabalho produtivo, assinale a alternativa correta.

A

O cultivo de fumo é a única atividade a ser considerada como trabalho.

B

Deve-se esperar para realizar o recenseamento até que essa comunidade esteja mais estruturada economicamente.

C

Deve-se considerar a atividade na roça e no trato com animais para subsistência como trabalho.

D

Somente serão enquadradas aquelas pessoas que receberem pagamento em dinheiro por seu trabalho.

E

Nenhuma das atividades listadas tem caráter permanente, portanto não podem ser consideradas atividades produtivas.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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