Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), ...

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Q1160451 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.


Dada a independência entre as esferas de responsabilização, a infração às disposições da Lei de Acesso à Informação poderá, sem prejuízo de apenações nas searas diversas, configurar ainda ato de improbidade administrativa.

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