A Lei Federal 12.527/11 dispõe sobre a garantia ao acesso à ...
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Ano: 2019
Banca:
DIRECTA
Órgão:
Câmara de Cosmópolis - SP
Prova:
DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |
Q1061612
Legislação Federal
A Lei Federal 12.527/11 dispõe sobre a garantia ao acesso à
informação. Sobre esse tema é correto afirmar:
I. Subordinam-se ao regime da Lei 12.527/11 os órgãos
públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e
Judiciário e do Ministério Público.
II. De acordo com a lei em comento, considera-se informação
sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de
acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Estado.
III. De acordo com a lei em comento, considera-se informação
pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada
ou identificável.