Home Concursos Públicos Questões Q1061615 Assinale a alternativa que contenha a informação correta: ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1061615 Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 , Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo | Q1061615 Legislação Federal Assinale a alternativa que contenha a informação correta: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência. Alternativas A Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: secreta: 10 anos. B O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão C impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 dias. D Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 20 anos. E Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro