Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 728

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Engenheiro Agrônomo |

Q1837165 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.091 de 2005, que dispõe sobre o plano de carreira dos cargos técnicoadministrativos em educação, nível de classificação conceitua-se como

A

o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

B

a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação.

C

o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

D

a posição do servidor na matriz hierárquica dos padrões de vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.

E

a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

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Q1837128

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Fiscalização |

Q1837128 Legislação Federal

A promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer, bem como o apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra, dentre outras providências a serem adotadas pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais, visam cumprir o disposto na Lei nº 12.288/2010, qual seja:

A

O desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.

B

Deliberar sobre a pauta da resignificância do status da população negra na sociedade como um todo.

C

A instituição de Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

D

O financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra.

E

O direito de a população negra participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

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Q1837099

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Provas: Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Advogado | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Analista de Desenvolvimento de Sistemas e Informação | Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Bibliotecário | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Contador | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Jornalista | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Publicitário | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Relações Públicas | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Psicólogo |

Q1837099 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei n.° 200/1967, assinale a alternativa que apresenta princípio da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do serviço público civil.

A

eliminação do pessoal ocioso

B

controle do associativismo para fins sociais e culturais

C

concessão de autonomia aos servidores, evitando-se uma supervisão burocrática e um embaraço à eficiência

D

retribuição baseada na percepção social do trabalho do servidor

E

máxima produtividade

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Q1837094

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Provas: Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Advogado | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Analista de Desenvolvimento de Sistemas e Informação | Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Bibliotecário | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Contador | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Jornalista | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Publicitário | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Relações Públicas | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Psicólogo |

Q1837094 Legislação Federal

Conforme o Decreto-Lei n.° 200/1967, assinale a alternativa correta a respeito da descentralização na Administração Federal.

A

A decisão sobre casos individuais será sempre do nível de execução, que está mais em contato com os fatos.

B

A Administração Federal procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas a fim de evitar o crescimento desordenado da máquina pública.

C

Na Administração Federal, a estrutura central de direção não estará afastada das rotinas de execução, devendo cada órgão engajar-se em todas as esferas de atendimento ao interesse público.

D

A execução de programas federais, ainda quando de caráter local, será desempenhada pelas representações da entidade ou do órgão federal por ela responsáveis, somente sendo admitida a delegação à esfera municipal ou estadual se impraticável o agir direto federal.

E

O estabelecimento de programas e princípios dar-se-á pelos serviços responsáveis por sua execução.

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Q1837093

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Provas: Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Advogado | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Analista de Desenvolvimento de Sistemas e Informação | Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Bibliotecário | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Contador | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Jornalista | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Publicitário | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Relações Públicas | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Psicólogo |

Q1837093 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei n.° 200/1967, assinale a alternativa correta acerca da coordenação das atividades da Administração Federal.

A

A coordenação é exercida em todos os níveis, privilegiando-se os atos normativos escritos em detrimento de reuniões.

B

Órgãos que operem na mesma área geográfica deverão, no caso de sobreposição de competências, eleger somente um deles para que fique responsável pela tarefa.

C

No âmbito dos ministérios, os assuntos devem, antes, ser submetidos ao nível hierárquico máximo para que se estabeleçam diretrizes prévias à coordenação administrativa posterior.

D

A coordenação decorre menos da eficiência que da legalidade, reforçando a hierarquia e a disciplina na Administração.

E

Uma das formas de coordenação dá-se pela instituição e pelo funcionamento de comissões de coordenação em cada um dos níveis administrativos de um órgão ou de uma entidade.

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Q1837039

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Técnico em Agrimensura |

Q1837039 Legislação Federal

A Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes como:

A

A observância da publicidade como preceito de exceção e do sigilo como regra geral.

B

A divulgação de informações de interesse público, preferencialmente mediante solicitação

C

O desenvolvimento do controle social da administração pública.

D

A preferência na utilização de meios de comunicação tradicionais, concorrentes à tecnologia da informação.

E

O abatimento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

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Q1837038

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Técnico em Agrimensura |

Q1837038 Legislação Federal

De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações e dá outras providências, é correto afirmar que a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

A

Autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade.

B

Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Delegados da Policia Federal.

D

Agentes da ABIN.

E

Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

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Q1837002

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Provas: Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado em Tecnologia de Informação |

Q1837002 Legislação Federal

Segundo o Decreto-Lei n.° 200/1967, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da supervisão ministerial.

A

assegurar o cumprimento do programa político do governo

B

avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados, diligenciando objetivos no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados

C

fiscalizar atos de corrupção

D

prevenir o desperdício de recursos públicos

E

zelar por uma boa imagem da Administração Pública como um todo

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Q1837001

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Provas: Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado em Tecnologia de Informação |

Q1837001 Legislação Federal

Com base no Decreto-Lei n.° 200/1967, é correto afirmar que é um princípio fundamental da Administração Pública Federal o(a)

A

disciplina.

B

ética.

C

hierarquia.

D

controle.

E

civismo.

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Q1836999

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Provas: Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado em Tecnologia de Informação |

Q1836999 Legislação Federal

É diretriz da Lei de Acesso à Informação o(a)

A

sigilo como regra e a publicidade como exceção.

B

utilização exclusiva da tecnologia da informação como ferramenta de facilitação.

C

viabilização de um controle exógeno e social da administração.

D

divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.

E

criação de uma cultura de transparência.

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Q1836998

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Provas: Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado em Tecnologia de Informação |

Q1836998 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que o(a)

A

informação é o dado, processado, utilizado para produzir conhecimento.

B

primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhes possível e sem alterações.

C

documento é o registro escrito de informações em papel ou em mídia eletrônica.

D

informação sigilosa é a submetida, em definitivo, à restrição de acesso ao público.

E

autenticidade é observada quando o autor de determinada informação é conhecido.

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Q1836988

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Provas: Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado em Tecnologia de Informação |

Q1836988 Legislação Federal

Texto associado

Nas questões que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

No sistema eletrônico de informações (SEI), a tela “Controle de Processos” apresenta símbolos e orientações visuais para facilitar a identificação da situação de cada processo. Os processos com fundo preto, Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

, são processos

A

sigilosos acessados e(ou) que sofreram alguma ação pelo usuário por login/sessão.

B

sigilosos que ainda não foram recebidos/acessados.

C

sigilosos, já acessados por algum usuário da unidade, mas que somente são visíveis para usuários com credencial de acesso ao processo sigiloso.

D

não sigilosos, remetidos à unidade e ainda não acessados.

E

já acessados por algum usuário da unidade, com nível de acesso público ou restrito.

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Q1836266

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Médico Clínico Geral |

Q1836266 Legislação Federal

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do país por período superior a _______________ dias, sob pena de _______________.

A

15 (quinze) / perda do cargo

B

30 (trinta) / perda do cargo

C

45 (quarenta e cinco) / Impeachment

D

60 (sessenta) / suspenção provisória

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Q1836081

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Inspetor Tributário |

Q1836081 Legislação Federal

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, implica o recolhimento mensal de impostos e contribuições mediante documento único de arrecadação. Todavia, o recolhimento nesse modo não exclui a incidência de alguns tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Um exemplo destes tributos (não incluso no recolhimento unificado) é o seguinte:

A

Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento.

B

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL).

C

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

D

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o faturamento.

E

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido na importação de serviços.

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Q1835731

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: COREN-MG Prova: FCM - 2021 - COREN-MG - Auxiliar Técnico de Fiscalização |

Q1835731 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, é INCORRETO afirmar que

A

o Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente.

B

a responsabilidade pela gestão administrativa e financeira dos Conselhos caberá aos respectivos diretores.

C

o mandato dos membros dos Conselhos Regionais será honorífico e terá a duração de quatro anos, sendo vedada a reeleição.

D

o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem.

E

o Conselho Federal poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da federação for inferior a cinquenta, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade.

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Q1835245

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: COREN-MG Prova: FCM - 2021 - COREN-MG - Enfermeiro Fiscal |

Q1835245 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 5.905/73, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício profissional da enfermagem. Avalie o que se afirma sobre as competências dos Conselhos Regionais. I - Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional. II - Definir o modelo das carteiras de identidade profissional. III - Elaborar, alterar e aprovar o Código de Ética de Enfermagem. IV - Promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional. V - Deliberar sobre a inscrição do profissional no Conselho, bem como o seu cancelamento. Está correto apenas o que se afirma em

A

I e V.

B

II e III.

C

IV e V.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q1835225

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: COREN-MG Provas: FCM - 2021 - COREN-MG - Enfermeiro Fiscal | FCM - 2021 - COREN-MG - Contador |

Q1835225 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.905/1973, NÃO constitui a renda dos Conselhos Regionais de Enfermagem

A

doações e legados.

B

três quartos das anuidades.

C

três quartos das multas aplicadas.

D

subvenções oficiais de instituições públicas.

E

três quartos da taxa de expedição das carteiras profissionais.

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Q1834859

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Administrativo |

Q1834859 Legislação Federal

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas. Entretanto, esse direito, nos termos da lei, possui algumas restrições. As informações que terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção, são as informações

A

pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, detidas pelos órgãos e pelas entidades.

B

de grau ultrassecreto.

C

de grau secreto.

D

de grau reservado.

E

de 1.º grau.

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Q1834814

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |

Q1834814 Legislação Federal

Ivan foi eleito prefeito do município PA onde não existia Guarda Municipal. Como um dos seus principais projetos, organizou projeto de lei, que foi aprovado pelo órgão legislativo competente. Após a instituição da Guarda, analisa currículos para chefiar o referido órgão. Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de:

A

Educação Física

B

Defesa Social

C

Assistência

D

Pedagogia

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Q1834813

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |

Q1834813 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. O denominado controle interno naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda será exercido por:

A

Controladoria

B

Corregedoria

C

Capatazia

D

Comando

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