Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.961 questões
Ano: 2021
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Prova:
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Arquiteto e Urbanista |
Q1839884
Legislação Federal
O Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, prevê a metodologia
para elaboração do orçamento de referência e os parâmetros para o
controle da aplicação dos recursos.
Sobre as definições previstas no Decreto nº 7.983, afirma-se que:
I. Custo global de referência do serviço resulta da multiplicação do
quantitativo do serviço previsto.
II. Custo total de referência do serviço é o valor resultante do somatório
dos custos totais de referência de todos os serviços.
III. Benefícios e despesas indiretas incidem sobre o custo global de
referência para realização da obra ou do serviço de engenharia.
IV. Custo unitário de referência é obtido com base nos sistemas de
referência de custos ou pesquisa de mercado.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2021
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Arquiteto e Urbanista
|
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Pedagogo |
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Contador |
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Médico - Área Cardiologista |
Q1839869
Legislação Federal
A Constituição Federal de 1988 já previa o dever de prestação de serviços públicos adequados e conferia aos usuários o direito à reclamação por sua violação. Somente em 2017 foi publicada a lei que dispõe
sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos
serviços públicos. Sobre a Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Administrador |
Q1839746
Legislação Federal
Consoante os dispositivos da Lei nº 12.527/2011, que
regula o acesso a informações, a informação em poder
dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor
e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação,
conforme a citada classificação, vigoram a partir da data
de sua produção e são, respectivamente, os seguintes:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Administrador
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Educação Básica |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Pedagogo |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Professor de Educação Física |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Psicólogo |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Farmacêutico |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Veterinário |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |
Q1839732
Legislação Federal
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º
do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
[...]
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinamse a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e
com as seguintes diretrizes:
I. observância da publicidade como preceito geral e
do sigilo como exceção;
II. divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
III. utilização de meios de comunicação viabilizados
pela tecnologia da informação;
IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública;
V. desenvolvimento do controle social da
administração pública.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-
2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 24 jun. 2021.
A fim de cumprir determinações da lei, sobretudo em relação aos incisos II, III e V do artigo 3º., a Prefeitura Municipal de Itapecerica disponibiliza informações em sua página eletrônica por meio do(da):
A fim de cumprir determinações da lei, sobretudo em relação aos incisos II, III e V do artigo 3º., a Prefeitura Municipal de Itapecerica disponibiliza informações em sua página eletrônica por meio do(da):
Q1839549
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumento de menor potencial
ofensivo pelos órgãos de segurança pública em todo o território nacional, o disparo de arma de
fogo por agente da segurança pública
Q1839516
Legislação Federal
Nos termos das disposições da Lei Federal nº 12.527/11, que regula o acesso a
informações, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838192
Legislação Federal
A Fundação Estatal de Saúde de
Niterói − FeSaúde, no desenvolvimento de suas
atividades, deverá observar, quanto ao
recebimento e produção de documentos, as
determinações legais estabelecidas para
a gestão, preservação e acesso aos documentos
de arquivos. O Decreto Federal n° 4.073, de
03 de janeiro de 2002, regulamenta a Lei n° 8.159,
de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados.
Essa legislação estabelece, como responsável
pela definição da política nacional de arquivos
públicos e privados o(a):
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838189
Legislação Federal
Ao se conjugar os dispositivos
estabelecidos pela Lei Federal n° 9.637/1998
com os do Decreto Municipal n° 13.323/2019,
verifica-se que o contrato de gestão, antes de
ser submetido à autoridade supervisora
correspondente da atividade fomentada, deve
ser aprovado internamente. No caso da
Fundação Estatal de Saúde de
Niterói − FeSaúde, esta atribuição cabe a um
órgão de sua estrutura:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838188
Legislação Federal
A Lei Federal n° 9.637/1998 estabelece
prazo para que a organização, que assine
contrato de gestão com o Poder Público,
publique regulamento próprio, contendo os
procedimentos que adotará para a contratação
de obras e serviços, bem como para compras,
com o emprego de recursos provenientes do
Poder Público. O prazo, que passa a contar a
partir da assinatura do contrato de gestão, é
de:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838187
Legislação Federal
A Lei Federal n° 9.637/1988 dispõe,
entre outros assuntos e providências, sobre a
qualificação como organizações sociais, pelo
Poder Executivo, de pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos. Essa Lei,
ao tratar sobre a habilitação dessas entidades,
como organizações sociais, determina a
obrigatoriedade de publicação anual, no Diário
Oficial da União, dos relatórios financeiros e
do relatório de execução do contrato de
gestão. A definição de contrato de gestão,
dada nessa lei federal é um instrumento:
Q1837982
Legislação Federal
OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ESTÃO SUJEITOS À
APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS REGULAMENTOS
DISCIPLINARES DE CADA FORÇA. SOBRE AS TRANSGRESSÕES, PROCEDIMENTOS DE
APURAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO, É CORRETO DIZER QUE:
Q1837981
Legislação Federal
DE ACORDO COM O DECRETO 5.129, DE 06/07/2004, QUE DISPÕE SOBRE
PATRULHA NAVAL, É INCORRETO DIZER QUE:
Q1837980
Legislação Federal
A LEI COMPLEMENTAR 97/1999, ALÉM DE DEFINIR, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NA DEFESA DA PÁTRIA, NA GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS, NA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM E A PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES DE PAZ, ESTABELECE ALGUMAS ATRIBUIÇÕES SUBSIDIÁRIAS. SOBRE ESSAS ATRIBUIÇÕES, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO (I A V) E MARQUE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE CONTEM A CONCLUSÃO CORRETA SOBRE AS PROPOSIÇÕES.
I – As atribuições subsidiárias das Forças Armadas podem ser classificadas em gerais e específicas.
II – Cabe à Aeronáutica, como atribuição subsidiária, operar o Correio Aéreo Nacional (CAN).
III – Cabe à Marinha, como atribuição subsidiária, operar a Marinha Mercante.
IV – Às Forças Armadas é atribuída, de forma geral, a missão de cooperar com o desenvolvimento nacional e com a defesa civil, na forma determinada pelo Presidente da República.
V – Como atribuição subsidiária particular, o Exército pode cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante.
Q1837979
Legislação Federal
SOBRE O SERVIÇO MILITAR, É CORRETO DIZER QUE:
Q1837977
Legislação Federal
SOBRE OS DIREITOS DOS MILITARES ENUMERADOS NO ART. 50 DA
LEI 6.880, DE 9/12/1980, É CORRETO DIZER QUE:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tuparendi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q1837729
Legislação Federal
Considerando a Seção II, Da Educação, dentre outras medidas previstas na Lei
nº 12.288/2010, está estabelecido que:
Ano: 2021
Banca:
Unilavras
Órgão:
Prefeitura de Cláudio - MG
Provas:
Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Advogado do CREAS
|
Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Procurador Municipal |
Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Assistente Social |
Q1837548
Legislação Federal
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma
Administrativa e dá outras providências, fortaleceu a
descentralização administrativa. Marque a alternativa representa o exemplo mais marcante desse fato.
Q1837169
Legislação Federal
Segundo o Decreto Nº 9.991, de 28 de
agosto de 2019, que dispõe sobre a Política
Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da
administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, cada órgão e entidade integrante do
SIPEC elaborará anualmente o respectivo PDP, que
vigorará no exercício seguinte, a partir do
levantamento das necessidades de desenvolvimento
relacionadas à consecução dos objetivos
institucionais.
O PDP deverá entre outros aspectos:
I) Estabelecer objetivos e metas institucionais como referência para o planejamento das ações de desenvolvimento. II) Nortear o planejamento das ações de desenvolvimento de acordo com os princípios da economicidade e da eficiência e alinhamento político. III) Ofertar ações de desenvolvimento de maneira exclusiva para cada servidor. IV) Acompanhar o desenvolvimento do servidor durante sua vida funcional.
Está(ã) correta(s),
I) Estabelecer objetivos e metas institucionais como referência para o planejamento das ações de desenvolvimento. II) Nortear o planejamento das ações de desenvolvimento de acordo com os princípios da economicidade e da eficiência e alinhamento político. III) Ofertar ações de desenvolvimento de maneira exclusiva para cada servidor. IV) Acompanhar o desenvolvimento do servidor durante sua vida funcional.
Está(ã) correta(s),
Q1837168
Legislação Federal
O Decreto Nº 9.991, de 28 de agosto de
2019, dispõe sobre a Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoas da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, e
regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, quanto a licenças e
afastamentos para ações de desenvolvimento. Em
seu Art. 4º o PDP conterá, no mínimo
Q1837167
Legislação Federal
De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que regula o acesso a
informações e dá outras providências, no que tange
a classificação da Informação quanto ao Grau e
Prazos de Sigilo, são consideradas imprescindíveis à
segurança da sociedade ou do Estado e, portanto,
passíveis de classificação, as informações cuja
divulgação ou acesso irrestrito possam
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