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Q4173511
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil |
Q4173511 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, NÃO constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar: 
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