A Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no te...

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Q1987596

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987596 Legislação Federal

A Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no território brasileiro, prevê uma série de regras, princípios e diretrizes para a política migratória brasileira.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.

Para fins de combate ao terrorismo, é vedado ao migrante transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.

É assegurado ao migrante o acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social.

É assegurado o direito de associação ao migrante, independentemente dos fins.

Não é assegurado ao migrante o direito ao acesso gratuito à justiça, razão pela qual deverá recolher custas judiciais, quando propuser ação judicial.

Para fins de segurança nacional, não é assegurado ao migrante o direito de se reunir em praça pública.

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