Ao migrante é garantida no território nacional, em condição ...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |
Q1987588
Legislação Federal
Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de
igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
De acordo com a Lei nº 13.445/17, em relação ao migrante, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei nº 13.445/17, em relação ao migrante, assinale a afirmativa correta.