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Q4178847
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q4178847 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes destinadas a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e a promover a transparência na Administração Pública.


Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA. 

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