Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Com base nas disposições da Lei Federal n.º 2.800/1956, julgue o item.
O presidente do Conselho Federal de Química e os dos
Conselhos Regionais de Química prestarão anualmente
suas contas perante o presidente da República.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 2.800/1956, julgue o item.
O serviço de expedição ou substituição da carteira
profissional fornecida pelos Conselhos Regionais de
Química será isento de taxas.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 2.800/1956, julgue o item.
Será considerado serviço relevante o exercício da função
de conselheiro federal ou regional de química durante
período não inferior a dois terços do respectivo
mandato.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 2.800/1956, julgue o item.
A escolha dos conselheiros regionais de química
efetuar-se-á em assembleia realizada no Conselho
Federal de Química.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 2.800/1956, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Química poderão, por meio
de seus procuradores, promover, perante o juízo da
Fazenda Pública, mediante processo executivo fiscal, a
cobrança das penalidades ou das anuidades que lhes
sejam devidas.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
As circunstâncias agravantes ou atenuantes devem ser consideradas na decisão que impuser sanção ao agente público.
A decisão que se baseia exclusivamente em valores jurídicos abstratos independe de análise dos fundamentos de mérito e jurídicos.
Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave e caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.
O Ministério da Defesa presidirá a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Os órgãos e as entidades públicas poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS).
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à advertência, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na referida Lei.
A restrição de acesso a informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de uma pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, podemos afirmar:
I – Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II – São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III – É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
IV – Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) está prevista na Lei Federal nº 13.465/2017. Considerando o disposto nessa Lei, analise as assertivas abaixo:
I. O loteamento de acesso controlado é uma modalidade de parcelamento do solo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou condutores de veículos não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
II. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da REURB, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
III. Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana e desde que observe 30m de distância do leito do curso d’água, em cada margem, conforme prevê o Código Florestal.
IV. O registro da CRF – Certidão de Regularização Fundiária – e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público.
Quais estão corretas?
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