Com base nas disposições da Lei Federal n.º 2.800/1956, jul...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 17ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal |
Q1979663
Legislação Federal
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 2.800/1956, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Química poderão, por meio
de seus procuradores, promover, perante o juízo da
Fazenda Pública, mediante processo executivo fiscal, a
cobrança das penalidades ou das anuidades que lhes
sejam devidas.