Home Concursos Públicos Questões Q1978645 A respeito da ação popular, prevista na Lei nº 4.767/1965, é... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1978645 Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular , Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 | Q1978645 Legislação Federal A respeito da ação popular, prevista na Lei nº 4.767/1965, é correto afirmar que: Alternativas A É adequada à tutela de direitos difusos e coletivos em sentido estrito. B A legitimidade ativa é de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos. C Tem por objeto exclusivo a condenação por ato lesivo ao patrimônio público por meio de indenização pecuniária. D A propositura da ação não induz a prevenção do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. E Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. Gabarito Comentado Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro