A respeito da ação popular, prevista na Lei nº 4.767/1965, é...

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Q1978645

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978645 Legislação Federal

A respeito da ação popular, prevista na Lei nº 4.767/1965, é correto afirmar que:

É adequada à tutela de direitos difusos e coletivos em sentido estrito.

A legitimidade ativa é de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.

Tem por objeto exclusivo a condenação por ato lesivo ao patrimônio público por meio de indenização pecuniária.

A propositura da ação não induz a prevenção do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

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