Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 630

Q1984907

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |

Q1984907 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que o acesso à informação solicitada nos termos da lei deve ser imediato, mas prevê possibilidade de prazo de vinte dias para a resposta.

Esse prazo poderá ser usado quando, no momento do recebimento da solicitação, se tratar de informação:

A

disponível apenas em meio impresso;

B

que necessite ser processada;

C

de natureza pessoal;

D

de acesso restrito;

E

de caráter sigiloso.

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Q1984358

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984358 Legislação Federal

Sobre a proteção aos direitos autorais, prevista na Lei nº 9.610/1998, analise as afirmativas a seguir.

I. Se a remuneração dos coautores de uma obra audiovisual depender dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor da obra audiovisual deverá lhes prestar contas semestralmente, salvo se outro prazo houver sido pactuado pelas partes.
II. Qualquer pessoa que editar obra literária sem autorização do titular perderá para este os exemplares apreendidos e lhe pagará o preço dos que tiver vendido. Caso não se saiba o número de exemplares da edição fraudulenta, o transgressor pagará ao titular o valor de mil exemplares, além dos apreendidos.
III. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidária e independentemente de culpa, com seus bens particulares, para com os associados, por desvio de finalidade ou por inadimplemento das obrigações, quando tais atos forem praticados por eles, bem como por seus prepostos ou representantes.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q1984337

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984337 Legislação Federal

Determinada pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e qualificada como Organização Social (OS), observadas as formalidades legais, celebrou regularmente instrumento jurídico próprio com o ente federativo Alfa, que tem por objeto o gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e serviços de saúde na Unidade Hospitalar Beta.
No segundo mês à frente do hospital público Beta, a OS verificou que, para melhor exercer suas obrigações e de maneira a viabilizar a prestação com mais eficiência do serviço de saúde, seria importante a cessão de servidores públicos do ente Alfa para a OS.
O órgão da advocacia pública do ente Alfa, levando em consideração as normas de regência, emitiu parecer no sentido de que a cessão de servidores pretendida é

A

vedada pela lei, pois, em razão de sua natureza, o termo de fomento em vigor veda ao ente Alfa a cessão de servidores para a OS, haja vista que a organização já é remunerada para a prestação dos serviços.

B

possível, eis que, ao Poder Executivo do ente Alfa, é facultada a cessão especial de servidor para a OS, com ônus para o ente de origem, em razão do contrato de gestão em vigor.

C

vedada pela lei, pois, em razão de sua natureza, o contrato de gestão em vigor veda ao ente Alfa a cessão de servidores para a OS, haja vista que a organização já é remunerada para a prestação dos serviços.

D

vedada pela lei, pois, em razão da natureza do serviço prestado, o termo de colaboração em vigor veda ao ente Alfa a cessão de servidores para a OS, haja vista que a organização já é remunerada para a prestação dos serviços.

E

possível, eis que, ao Poder Executivo do ente Alfa, é facultada a cessão especial de servidor para a OS, com ônus para a OS cessionária, em razão do termo de parceria em vigor.

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Q1984334

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984334 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção estabelece que a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

B

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica em nível federal será conduzido pelo Tribunal de Contas da União, mediante comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) ou mais servidores estáveis.

C

A apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na citada lei, praticados contra a administração pública estrangeira, competem ao Senado Federal, observada a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.

D

A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na citada lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

E

O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão de apuração de ato lesivo à administração pública, poderá requerer as medidas administrativas, mas não judiciais, necessárias para a investigação e o processamento das infrações, em razão da natureza do direito sancionador previsto na citada lei.

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Q1984147

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984147 Legislação Federal

A associação de servidores da autarquia federal Alfa, entidade privada sem fins lucrativos, pretende implantar um programa de melhoria da qualidade de vida dos servidores públicos desta autarquia. Para tanto, pretende oferecer gratuitamente, a tais servidores, atendimentos de massoterapia, psicologia e fisioterapia. De modo a obter recursos para custear tais atividades, a referida associação busca firmar um convênio com a autarquia, invocando o interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
Diante desse cenário e à luz do Decreto nº 6.170/2007, a associação de servidores

A

para celebrar tal convênio, necessita que esteja presente cláusula no convênio que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente.

B

para celebrar tal convênio, necessita provar que não tem como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

C

para celebrar tal convênio, deverá realizar cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.

D

para celebrar tal convênio, deverá apresentar cópia do estatuto social atualizado da entidade.

E

não poderia celebrar tal convênio, por sua condição de associação de servidores.

Q1984146

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984146 Legislação Federal

O Presidente da República, após encaminhar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um certo ano, desejou fazer uma alteração no referido projeto. Este, contudo, já se encontrava na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Diante desse cenário, à luz da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2006, assinale a afirmativa correta acerca de tal modificação.

A

A proposta de modificação do projeto de LOA enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional somente será apreciada se recebida até a distribuição do Relatório Preliminar na CMO.

B

A proposta de modificação do projeto de LOA enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional somente será apreciada se recebida até a data da realização das audiências públicas na CMO.

C

Os pedidos para correção da programação orçamentária do projeto de LOA, originários de órgãos do Executivo, somente serão examinados pelos Relatores se solicitados pelo Ministro de Estado da área correspondente, com a comprovação da ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D

A mensagem do Presidente da República encaminhando as revisões do projeto de LOA será recebida no Congresso Nacional pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

E

A mensagem do Presidente da República encaminhando as revisões do projeto de LOA será remetida à CMO até 72 (setenta e duas) horas após a comunicação de seu recebimento às Casas do Congresso Nacional.

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Q1984018

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984018 Legislação Federal

Considerando a legislação e a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho em relação às sociedades cooperativas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os empregados de cooperativa de crédito não se equiparam ao bancário, pois não há previsão em lei para a equiparação, além de diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas.

B

A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir na qualidade de substituta processual, em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de seu interesse direto que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, exigindo-se previsão em seu estatuto e expressa autorização individual do associado ou manifestada por meio de assembleia geral.

C

As cooperativas diferem-se das demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

D

O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa perde o direito de votar e ser votado, direito que se restabelece após a aprovação das contas do exercício em que este associado deixou o emprego.

E

Não respondida.

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Q1983995

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983995 Legislação Federal

Sobre a informatização do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA:

A

A publicação eletrônica pelo Diário de Justiça Eletrônico substituirá qualquer outro meio de publicação oficial, incluindo as hipóteses de intimação pessoal.

B

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os atos efetivados até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

C

No caso de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, a parte deverá solicitar ao juiz prazo de, no máximo, dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, para apresentação ao cartório ou secretaria, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

D

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, sendo desnecessário o fornecimento de protocolo eletrônico.

E

Não respondida.

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Q1983671

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Arquivologia |

Q1983671 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 12.527/2011, que regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, e o Ato da Comissão Diretora nº 9/2012 do Senado Federal, que regulamenta, no âmbito do Senado Federal, a Lei nº 12.527/2011, apenas determinadas autoridades têm a competência de classificar graus de sigilo às informações no âmbito da administração pública federal e no âmbito do Senado Federal.
Relacione o grau de sigilo com as autoridades que podem declarar cada um deles. No caso de autoridades que podem fazêlo em mais de um nível, indique o mais alto.
1. Reservado 2. Secreto 3. Ultrassecreto
( ) Chefes de Missões Diplomáticas permanentes no exterior. ( ) Senadores. ( ) Chefia nível DAS 101.5. ( ) Presidente do Senado Federal. ( ) Titular de Autarquia.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

2, 1, 2, 3 e 1.

B

3, 2, 1, 2 e 1.

C

2, 2, 1, 2 e 2.

D

3, 1, 1, 3 e 2.

E

2, 2, 1, 3 e 1.

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Q1983668

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Arquivologia |

Q1983668 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 8.159/1991, também chamada Lei de Arquivos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Aquele que desfigurar ou destruir documentos públicos ou considerados como de interesse público e social ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa.
( ) Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas.
( ) Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e o desenvolvimento científico nacional. Neste caso, não poderão ser alienados.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – F – F.

D

V – V – F.

E

F – V – V.

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Q1983625

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983625 Legislação Federal

Em matéria de disposições gerais sobre restrições de acesso à informação, o texto da Lei nº 12.527/2011 estabelece que

A

o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais pode ser negado, desde que fundamentado em parecer subscrito por três servidores públicos de carreira.

B

as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

C

a classificação da informação em determinado grau de sigilo deve observar o interesse público da informação e utilizar o critério mais restritivo possível, considerado o prazo máximo de restrição de acesso de vinte anos.

D

a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e o grau de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, é classificada como ultrassecreta quando possuir prazo máximo de restrição de acesso à informação de trinta anos.

E

o disposto na Lei de Acesso à Informação exclui as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público, diante da necessidade de sua ampla publicidade e transparência.

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Q1983280

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação |

Q1983280 Legislação Federal

Maria, após muitos anos de pesquisa, concluiu a elaboração do seu tratado sobre substâncias minerais. Ciente de que muitas das reflexões apresentadas na obra eram inéditas na literatura científica, decidiu procurar um advogado para se informar sobre as medidas a serem adotadas para a proteção a seus direitos de autora.
Foi corretamente informado a Maria que a referida proteção

A

independe de registro

B

depende do registro da obra na Biblioteca Nacional.

C

somente ocorrerá a partir da publicação do tratado.

D

depende do registro da obra no Instituto Nacional de Mineralogia.

E

somente ocorrerá se cada texto que integra o tratado for objeto de registro autônomo no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual.

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Q1983266

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação |

Q1983266 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.652, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação, a EBC

A

será organizada sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 60% serão de titularidade da União.

B

deve garantir pelo menos 20% de conteúdo regional e de 10% de conteúdo independente em sua programação semanal, em programas a serem veiculados entre às 6h e 24h.

C

deverá divulgar anualmente, como parte do balanço da empresa, os nomes dos empregados, dos contratados, dos terceirizados e dos demais prestadores de serviços com que haja contratado nos últimos doze meses.

D

poderá veicular publicidade institucional em até 20% de seu tempo total de programação, independentemente do horário de veiculação.

E

terá um conselho consultivo composto por 13 membros, brasileiros natos ou naturalizados há mais de 15 anos, com mandato de quatro anos, podem ser reconduzidos por até dois mandatos.

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Q1983256

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação |

Q1983256 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.785, que dispõe sobre a prorrogação do prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora, caso expire a outorga de radiodifusão, sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço deverá

A

ser mantido em funcionamento, mas com a suspensão dos direitos e deveres da concessionária.

B

ter a concessão integral automaticamente renovada por igual período ao anteriormente obtido.

C

ser cancelado em caráter irrevogável.

D

ser interrompido até a decisão sobre a renovação ou não da concessão.

E

ser mantido em funcionamento em caráter precário.

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Q1983227

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q1983227 Legislação Federal

João, servidor público, acaba de assumir a chefia de determinado órgão público federal e, como sua primeira providência, solicitou ao Consultor Legislativo Márcio parecer sobre transparência ativa. Com base na lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), Márcio consignou que é dever daquele órgão público promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas

A

independentemente de requerimentos, que podem ser substituídos pela realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular, em substituição à divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

B

mediante provocação do interessado, sendo facultativa a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

C

mediante provocação de qualquer cidadão, sendo facultativa a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

D

mediante provocação de qualquer associação ou partido político, sendo facultativa a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

E

independentemente de requerimentos, sendo obrigatória a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

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Q1983145

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1983145 Legislação Federal

Determinado órgão estadual, após a publicação da Lei de Acesso à Informação, decide adotar algumas medidas internas para se adequar aos ditames da lei.

Em função, no entanto, de um erro de entendimento na aplicação da lei, o órgão publica uma informação com modificações quanto a origem, violando assim a

A

integridade da informação.

B

disponibilidade da informação.

C

atualidade da informação.

D

confidencialidade da informação.

E

imperatividade da informação.

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Q1982880

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2022 - Polícia Científica - SC - Auxiliar Criminalístico |

Q1982880 Legislação Federal

De acordo com o regulamento para os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, caso a impressão digital do polegar direito do titular não possa ser digitalizada, a ordem de inclusão da impressão da digital será a seguinte:

( ) médio direito.

( ) indicador direito.

( ) indicador esquerdo.

( ) polegar esquerdo.

( ) médio esquerdo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3 • 5 • 4

B

1 • 2 • 5 • 3 • 4

C

2 • 1 • 4 • 3 • 5

D

4 • 1 • 5 • 2 • 3

E

4 • 2 • 3 • 1 • 5

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Q1982878

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2022 - Polícia Científica - SC - Auxiliar Criminalístico |

Q1982878 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar:

A

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

B

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos à pessoa que tenha criado a obrigação, devendo ela protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

C

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação classificada como sigilosa será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício.

D

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, correspondendo o período de restrição a 25 anos.

E

Será de cinco anos o prazo máximo de restrição de acesso às informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

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Q1982495

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982495 Legislação Federal

O Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei complementar nº 159/2017 impõe algumas vedações ao Estado que pretenda a adesão para obter os benefícios correspondentes, entre as quais a proibição de aumento de despesa obrigatória primária de caráter continuado,

A

incidente sobre todos os poderes e também em face do Tribunal de Contas, não sendo admitida qualquer forma de compensação do impacto correspondente, admitindo-se, contudo, o cômputo não individualizado

B

salvo as decorrentes de concessão de reajuste anual aos servidores para recomposição de perda inflacionária, e de criação e provimento de cargos nas áreas de saúde, segurança e educação.

C

vedação essa que pode ser afastada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal mediante compensação do impacto correspondente, não podendo ser consideradas para compensação receitas não recorrentes ou extraordinárias.

D

incluindo as decorrentes da instituição de regime de previdência complementar para servidores e excluídas as derivadas de reajuste ou majoração de proventos de inativos e pensionistas.

E

exceto se suportadas com a contratação de novas operações de crédito dentro da margem de ampliação do limite de endividamento estabelecida no Plano de Recuperação Fiscal aprovado pelo Ministério da Economia.

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Q1982485

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982485 Legislação Federal

Os contratos de gestão celebrados com organizações sociais

A

devem estabelecer criterioso detalhamento de valores de serviços e produtos, para viabilizar o controle orçamentário-financeiro a ser feito pelos órgãos de controle, de forma a revalidar, periodicamente, a adjudicação da entidade pelo critério do menor preço.

B

têm natureza de parcerias denominadas termos de fomento, pois se prestam à consecução de atividades de interesse público solicitadas pela Administração pública, mediante repasse de recursos públicos à entidade.

C

dependem de aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, órgão que, após a celebração, fica exclusivamente responsável pela fiscalização da execução do ajuste.

D

poderão prever a destinação de bens públicos necessários à execução dos serviços e utilidades públicas autorizados na legislação que disciplina essas parcerias.

E

dependem de realização de licitação formal, para seleção da entidade pelo critério do menor preço.

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