De acordo com a Lei nº 13.460/2017, um dos deveres do usuár...

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Q2158080
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |
Q2158080 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, um dos deveres do usuário quanto à prestação de um serviço público é:
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