Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 493

Q4165092

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: IV - UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q4165092 Legislação Federal

Leia o texto a seguir.

Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

O trecho acima refere-se a qual lei?

A

Lei n° 8.112/1990.

B

Lei n° 12.527/2011.

C

Lei n° 12.207/2014.

D

Lei n° 13.709/2018.

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Q4163668

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Visitador do PIM |

Q4163668 Legislação Federal

Na implementação da política nacional do idoso, constituem competências dos órgãos e entidades públicos, na área de promoção e assistência social:
I- Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e nãogovernamentais.
II- Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casaslares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.
III- Incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições sociais de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção.
IV- Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso.
Agora assinale a alternativa CORRETA:

A

Estão corretos os itens I e IV.

B

Estão corretos os itens II, III e IV.

C

Estão corretos os itens II e III.

D

Estão corretos os itens I, II e IV.

E

Estão corretos os itens I, II e III.

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Q4163648

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q4163648 Legislação Federal

Analise os itens que tratam acerca das atividades do Agente de Combate às Endemias (ACE):
I- Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.
II- Identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde. Porém, o encaminhamento para a unidade de saúde de referência é atribuição apenas do Agente Comunitário de Saúde.
III- Divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas.
De acordo com a avaliação dos itens acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas o item III está correto.

E

Apenas o item I está correto.

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Q4160784

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Especialista em Educação - Orientador Educacional |

Q4160784 Legislação Federal

A Lei Federal N.º 12.796, de 04 de abril de 2013, altera a Lei N.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. Acerca das alterações da referida Lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

Inclusão do inciso XII “consideração com a diversidade étnico-racial”.

B

Exclusão do inciso II, Art. 30, “pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade”.

C

Inclusão do § 2º, do Art. 87, “O poder público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade.

D

Exclusão do Art. 29 “A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4160477

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4160477 Legislação Federal

A inspeção e a fiscalização nos estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio interestadual poderão ser executadas pelos serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que haja reconhecimento da equivalência dos respectivos serviços junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA. Sobre a Inspeção e Fiscalização sanitária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o SIF podem realizar comércio internacional.

B

A inspeção e a fiscalização não serão realizadas nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização.

C

A inspeção e a fiscalização serão realizadas nos portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação.

D

A execução da inspeção e da fiscalização pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal.

E

Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais.

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Q4157393

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157393 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética: em uma área de estacionamento de veículos, localizada em via pública, há um total de 100 (cem) vagas. De acordo com a Lei nº 10.098/2000, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Portanto, na hipótese narrada, as vagas para veículos destinados a esse público serão

A

quinze.

B

cinco.

C

dez.

D

duas.

E

três.

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Q4155195

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4155195 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, analise a afirmativa abaixo.

Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração_____________, _____________ ou fundacional.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas na afirmativa acima.

A

indireta / vinculada

B

indireta / autárquica

C

direta / autárquica

D

direta / vinculada

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Q4151507

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151507 Legislação Federal

A área de tributos no Brasil é de extrema importância no contexto organizacional. Assinale a alternativa correspondente ao órgão colegiado pertencente ao Ministério da Economia Nacional que tem por função julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, além de recursos especiais que tratem de abordagens referentes a tributos geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal:

A

SEBB

B

CARF

C

SNBT

D

CNTC

E

CNTRF

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Q4135116

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135116 Legislação Federal

Para fins do que dispõe a Lei Federal n^o 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, considera-se

A

termo de fomento.

B

termo de colaboração.

C

acordo de cooperação.

D

acordo de parceria.

E

acordo de transferência.

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Q4135113

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135113 Legislação Federal

Acerca do inquérito civil, é correto afirmar que

A

não havendo elementos suficientes para a propositura de ação, promover-se-á o arquivamento do Inquérito Civil, tornando a matéria preclusa.

B

se trata de procedimento administrativo obrigatório de natureza acusatória.

C

as provas colhidas no inquérito civil têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório.

D

por ser inquisitivo, é impossível a inversão do ônus da prova, mesmo se comprovado o requisito da hipossuficiência da parte.

E

apesar de ser facultativo, há a obrigatoriedade de participação do magistrado.

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Q4135102

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135102 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei n^o 13.019/2014 no tocante aos seus conceitos.

A

Diretor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

B

Atividade: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

C

Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública.

D

Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil.

E

Administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.

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Q4135100

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135100 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação municipais.

A

As agências reguladoras federais poderão delegar suas competências normativas e fiscalizatórias, para melhor aparelhamento das agências e dos órgãos de regulação municipais.

B

Havendo delegação de competência, a agência reguladora delegante permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada.

C

Pelo princípio da autonomia federativa, a execução, por agência reguladora ou órgão de regulação municipal, das atividades delegadas não será submetida a acompanhamento ou avaliação da agência reguladora federal.

D

No acordo de cooperação entre as agências federal e municipal, esta deverá custear seus próprios serviços de fiscalização, sendo vedada transferências de receitas da agência reguladora federal para a agência reguladora municipal.

E

Mediante acordo de cooperação, poderá haver a descentralização das atividades de competências das agências reguladoras federais para as agências reguladoras e órgãos de regulação municipais, salvo as atividades sancionatórias.

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Q4119728

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119728 Legislação Federal

Com referência na Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações:

I. Dos Municípios.

II. Do Estado.

III. Da União.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4119726

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119726 Legislação Federal

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.

II. O plano nacional de promoção da igualdade racial não encontra previsão expressa no estatuto.

III. O acesso ao Poder Judiciário é assegurado às vítimas de discriminação étnica.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4113900

Q4113900 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), sobre a Educação básica, assinale a alternativa correta.

A

A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

B

As instituições de ensino deverão adequar-se ao calendário escolar nacional padrão.

C

Cabe ao município expedir históricos escolares e declarações de conclusão de série e ao Estado emitir os diplomas.

D

Os currículos de Educação Infantil e Ensino Fundamental deverão ter base nacional excepcional diversificada.

E

O ensino da arte e da língua inglesa constituirão componente curricular facultativo.

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Q4113623

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente da Educação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental |

Q4113623 Legislação Federal

Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo. Configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão, no âmbito familiar, baseada no gênero, que cause na mulher:

I. Sofrimento psicológico.
II. Elevada autoestima.
III. Dano patrimonial.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4113621

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente da Educação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental |

Q4113621 Legislação Federal

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência.
II. Medidas para coibir atos de preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra serão adotadas pelo Estado.
III. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso à Defensoria Pública.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4113518

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4113518 Legislação Federal

De acordo com a Lei Maria da Penha, no âmbito das relações domésticas e familiares, serão desenvolvidas, pelo poder público, políticas que visem garantir:

A

A continuidade da descriminação.

B

O ferimento de direitos.

C

A violação da liberdade individual.

D

Os direitos humanos das mulheres.

E

As restrições sofridas.

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Q4113516

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4113516 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a proteção e a recuperação da saúde da população negra será promovida pelo acesso:

A

À Associação de Moradores Públicos (AMP).

B

Ao Conselho de Estrutura Privada (CEP).

C

Ao Sistema Integrado Coletivo (SIC).

D

À Confederação Estadual Étnica (CEE).

E

Ao Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4112191

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Supervisor |

Q4112191 Legislação Federal

O Programa Bolsa Família, destinado à transferência direta e condicionada de renda, será implementado na forma estabelecida na Lei 14.601/2023 e em seus regulamentos. No que concerne ao Bolsa família podemos afirmar:

A

Tem como objetivo combater a fome, por meio da transferência indireta de renda às famílias beneficiárias.

B

Os objetivos do Programa Bolsa Família serão obtidos por meio de: articulação entre o Programa e as ações de saúde, de educação, de assistência social e de outras áreas que atendam o público beneficiário, executadas apenas pelos governos federal e estadual.

C

São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias: inscritas no CadÚnico, cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 118,00 (cento e dezoito reais).

D

O controle e a participação social no Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo conselho de assistência social.

E

As famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil deixarão de receber os benefícios financeiros do referido Programa quando passarem a receber os benefícios do Programa Bolsa Família, sem prejuízo das regras de elegibilidade e de manutenção de benefícios do Programa Bolsa Família.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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