Com base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC n.º 1....
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2279623
Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC
n.º 1.042/2015, julgue o item seguinte. Somente agentes públicos têm permissão para enviar
requerimentos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI),
mas usuários externos podem acessar esse sistema para
acompanhamento de processos.