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Q2279318
Legislação Federal Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial , Normas e Resoluções dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais - CRTs ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279318 Legislação Federal
Com base na Resolução CFT n.o 190/2022, que aprova o Plano Nacional de Fiscalização Integrada (PNFI) do Sistema CFT/CRTs para o período de 2023 a 2027, julgue o item abaixo. 
A competência dos Conselhos Regionais, como polícia administrativa, nas atividades de fiscalização dos profissionais e empresas, é considerada uma função sancionatória.
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