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Q4053489
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Médio - CB1 - Bloco II |
Q4053489 Legislação Federal
CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA AGSUS, JULGUE O PRÓXIMO ITEM.
Para o cumprimento de seus objetivos, a AgSUS é autorizada a firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com entidades privadas, exceto instituições de ensino. 
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