Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 395

Q2521564

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521564 Legislação Federal

Relativamente ao acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846/2013, considere as seguintes assertivas:

I – O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

II – Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

III – Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, exceto quando expressamente previsto na celebração de acordo de leniência.

IV – Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos automaticamente às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, sendo desnecessário que firmem acordo em conjunto.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q2521198

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521198 Legislação Federal

De acordo com os ditames da Lei n^o 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que

A

o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes considera-se regime de origem.

B

a compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social, relativa ao primeiro mês de competência do benefício, será calculada com base no valor do benefício pago pelo regime de origem ou na renda mensal do benefício, calculada na forma da lei, o que for maior.

C

para fins da compensação financeira, o regime instituidor deve informar ao Regime Geral de Previdência Social, na forma do regulamento, a menor renda mensal de cada espécie de benefício por ele pago diretamente.

D

o valor da compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios da Previdência Social, mesmo que tenha prevalecido, no primeiro mês, o valor pago pelo regime instituidor.

E

o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime instituidor até o dia trinta de cada mês, devendo os desembolsos ser feitos até o décimo dia útil do mês subsequente.

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Q2520838

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Biblioteca |

Q2520838 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 8.159/1991, “Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.”. Nesse contexto, os documentos públicos são identificados como

A

Produzidos e Recebidos.

B

Ativos e Inativos.

C

Produzidos, Tramitados e Arquivados.

D

Correntes, Intermediários e Permanentes.

E

Públicos, Abertos e Sigilosos.

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Q2520805

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Técnico de Defesa do Consumidor |

Q2520805 Legislação Federal

A Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações– Anatel nº 632, de 7 de março de 2014, aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, estabelecendo a possibilidade de atendimento do consumidor pela internet e prevendo que

A

a sua disponibilização deve se dar na web, através de página da prestadora ou de página de empresa por ela contratada.

B

por meio de espaço reservado ao consumidor, acessível, independentemente de inserção de login e senha.

C

caso o consumidor esteja em atraso com os seus pagamentos, não terá acesso ao seu espaço reservado na página da prestadora na internet.

D

o acesso do consumidor ao seu espaço reservado na página da prestadora na internet, deve ser assegurado por, no mínimo, 6 (seis) meses após a rescisão contratual.

E

no espaço reservado na página da prestadora na internet, o consumidor deve ter acesso, no mínimo, aos documentos de cobrança dos últimos 12 (doze) meses.

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Q2520037

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-RN Prova: Quadrix - 2024 - CAU-RN - Assistente Administrativo |

Q2520037 Legislação Federal

Quanto aos conceitos de redes de computadores, ao programa de correio eletrônico Microsoft Outlook 2019 e ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item abaixo.

No SEI, a inserção de controle de prazo em processo é um procedimento que somente poderá ser executado em um processo por vez, já que o SEI não possui um recurso para inserir esse controle em lote (vários processos de uma vez).

Certo

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Q2520036

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-RN Prova: Quadrix - 2024 - CAU-RN - Assistente Administrativo |

Q2520036 Legislação Federal

Quanto aos conceitos de redes de computadores, ao programa de correio eletrônico Microsoft Outlook 2019 e ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item abaixo.

O SEI permite que um texto recorrente na unidade possa ser utilizado como um conteúdo padrão para documentos. Assim, para a inclusão de um texto padrão, o usuário deverá clicar no menu Textos Padrão, selecionar a opção Incluir, digitar o texto e clicar em Criar.

Certo

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Q2519993

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q2519993 Legislação Federal

De acordo com a Lei N.º 12.527, a Lei da Transparência, que veio para regulamentar e assegurar a efetividade dos princípios da publicidade e da transparência,

A

considera os seguintes conceitos: informação e informação sigilosa. O primeiro são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. O segundo é a informação submetida à restrição somente às partes de acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B

o acesso à informação compreende o direito de acesso ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores; mas não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

os órgãos públicos integrantes da administração direta, dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista subordinam-se ao regime dessa Lei; mas a lei não se estende às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, recursos públicos diretamente do orçamento.

D

Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público não excede o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

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Q2518994

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q2518994 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.

B

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

C

No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

D

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 30 dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

E

O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

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Q2518983

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo IV | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Enfermeiro Assistencial Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Farmacêutico II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fisioterapeuta II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Monitor III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Odontólogo III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Psicólogo II |

Q2518983 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a:

A

Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

B

Estratégia Nacional de Atenção à Saúde Étnico-Racial.

C

Programa de Acesso Universal em Saúde.

D

Iniciativa de Saúde Pública Afro-Brasileira.

E

Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial em Saúde.

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Q2518982

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo IV | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Enfermeiro Assistencial Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Farmacêutico II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fisioterapeuta II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Monitor III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Odontólogo III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Psicólogo II |

Q2518982 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando o compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre ____________________, de 1965.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

B

a Equidade de Gênero e Racial

C

os Direitos Humanos e a Igualdade Racial

D

a Diversidade Cultural e Racial

E

a Justiça Social e Racial

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Q2518949

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2518949 Legislação Federal

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n^o 12.527/11), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Desde que fundado no interesse coletivo, o interessado em obter informações de interesse público deverá demonstrar os motivos da solicitação.

C

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades sujeitos à Lei, por qualquer meio legítimo.

D

A informação armazenada em formato digital deverá sempre ser fornecida neste formato.

E

O órgão ou a entidade não poderão exigir o ressarcimento de custos por serviços ou materiais utilizados, ainda que seja exigida a reprodução de documentos.

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Q2518752

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518752 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 13.022/2014, assinale a alternativa correta sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal.

A

As obrigações tributárias e militares devem estar quitadas.

B

O nível de escolaridade mínimo é o Fundamental.

C

O candidato deve estar em pleno gozo de seus direitos civis.

D

As aptidões física, mental, psicológica e social devem ser comprovadas.

E

A idoneidade moral deve ser comprovada por investigação social.

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Q2518689

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518689 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tem como objetivo principal promover o desenvolvimento econômico e social, através do estímulo ao empreendedorismo, à geração de empregos e à formalização de negócios.

Certo

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Q2518650

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518650 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.
O Artigo 3º, § 5º da Lei Complementar 123/2006 determina que a administração pública, nas contratações de bens, serviços e obras, deverá dividir o objeto da licitação em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, para fins de ampliação da competitividade, possibilitando a participação de grandes empresas.

Certo

Errado

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Q2518634

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518634 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.
O artigo 17 da Lei complementar 123/200 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.

Certo

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Q2518631

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518631 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.
De acordo com o Artigo 42-A da Lei complementar 123/2006, as médias e grandes empresas devem ser informadas de forma clara e inequívoca, em todos os atos convocatórios da administração pública, sobre os critérios de exigência de garantia, capacidade técnica, habilitação jurídica e regularidade fiscal, possibilitando sua participação em igualdade de condições nas licitações.

Certo

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Q2517967

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Contador |

Q2517967 Legislação Federal

Para se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), o empresário individual ou empreendedor deve atender alguns requisitos acumuladamente, sendo-lhe permitido

A

contratar no máximo um único empregado, que só pode ser remunerado com um salário-mínimo previsto em lei ou com o piso salarial da categoria profissional.

B

ser constituído na forma de startup.

C

ser optante pelo lucro presumido e seguir os requisitos da modalidade escolhida.

D

auferir receita bruta acumulada nos anos-calendários e em curso de até R$ 180 mil.

E

possuir dois ou mais estabelecimentos.

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Q2517905

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517905 Legislação Federal

Suponha que determinado empresário tenha constituído uma empresa de pequeno porte e que tenha optado pelo regime do Simples Nacional, com base na Lei Complementar n.º 123/2006. Nesse caso, a empresa terá tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao recolhimento

A

de taxas estaduais, mas não de impostos municipais.

B

de taxas federais, mas não de taxas estaduais.

C

de contribuições federais, mas não de impostos municipais.

D

de impostos federais, mas não de contribuições federais.

E

de impostos estaduais, mas não de taxas federais.

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Q2517741

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517741 Legislação Federal

Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), que dispõe acerca do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
I O ICMS não incide sobre operações relativas a livros, jornais e periódicos.
II Somente é considerado contribuinte de ICMS a pessoa física ou jurídica que realize atividade comercial com habitualidade.
III No caso de importação de mercadoria realizada por empresa que possua mais de um estabelecimento, o local da operação, para fins de cobrança do ICMS, será o estado em que estiver situado o estabelecimento no qual ocorreu a entrada física da mercadoria.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2517734

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517734 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, o limite de aferição da classificação de sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte é determinado com base

A

no lucro antes dos impostos.

B

no lucro líquido.

C

na receita bruta.

D

na receita líquida.

E

no lucro bruto.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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