Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.901 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414766
Legislação Federal
Certo indivíduo impetrou um mandado de segurança contra uma autoridade coatora perante o Poder Judiciário. Após análise do
caso, o juiz competente concede o mandado de segurança. Nesse contexto, o inteiro teor da sentença é transmitido por intermédio
do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante, correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade
coatora e à pessoa jurídica interessada.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414765
Legislação Federal
Uma empresa celebrou um acordo de leniência com a Administração Pública para colaborar com as investigações de atos
ilícitos praticados por ela. No entanto, durante o cumprimento do acordo, a empresa descumpriu algumas das obrigações
estabelecidas no acordo. Diante disso, a Administração Pública pode aplicar sanção, impedindo a empresa de celebrar novo
acordo de leniência pelo prazo de três anos.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Assistente Social - 40 Horas |
Q2414644
Legislação Federal
O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) é uma organização
de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as
desigualdades étnicas existentes no país, prestados pelo Poder Público Federal. São objetivos do
SINAPIR:
I. Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.
II. Formular políticas destinadas a apoiar os fatores de marginalização e não promover a integração social da população negra.
III. Descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
IV. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
V. Garantir a ineficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o descumprimento das metas a serem estabelecidas.
Quais estão corretos?
I. Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.
II. Formular políticas destinadas a apoiar os fatores de marginalização e não promover a integração social da população negra.
III. Descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
IV. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
V. Garantir a ineficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o descumprimento das metas a serem estabelecidas.
Quais estão corretos?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Assistente Social - 40 Horas |
Q2414641
Legislação Federal
A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais,
esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio
cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para o cumprimento do disposto no Art. 9º do
Estatuto da Igualdade Racial, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as
seguintes providências:
I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
II. Falta de apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
III. Desenvolvimento de campanhas educativas, exceto nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de uma parte da sociedade.
IV. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
Quais estão corretas?
I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
II. Falta de apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
III. Desenvolvimento de campanhas educativas, exceto nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de uma parte da sociedade.
IV. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2407740
Legislação Federal
A sociedade empresária Beta solicitou o patrocínio da
APEX Brasil para a realização de projeto cultural e esportivo, a
fim de promover a inclusão de jovens em situação de
vulnerabilidade. Após a concessão do patrocínio, a empresa
deverá apresentar prestação de contas acerca da execução do
projeto.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Regulamento de Patrocínios da APEX Brasil,
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Regulamento de Patrocínios da APEX Brasil,
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2407739
Legislação Federal
A sociedade empresária Alfa recebeu patrocínio da
APEX Brasil para a realização de um projeto.
Nessa situação hipotética, como consequência contratual advinda da concessão do patrimônio, a referida sociedade empresária
Nessa situação hipotética, como consequência contratual advinda da concessão do patrimônio, a referida sociedade empresária
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2407733
Legislação Federal
De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos da
APEX Brasil, a licitação poderá ser dispensada nos casos de
contratação
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2407732
Legislação Federal
Conforme dispõe o Regulamento de Convênios da APEX Brasil,
o executor do convênio, ao prestar contas dos recursos
financeiros transferidos pela APEX Brasil, deverá apresentar
I a relação analítica das despesas por ação realizada.
II os extratos bancários de conta corrente e aplicação financeira referente ao período da prestação de contas.
III o relatório de execução técnica das ações do período.
IV a comprovação de habilitação fiscal e econômica.
Assinale a opção correta.
I a relação analítica das despesas por ação realizada.
II os extratos bancários de conta corrente e aplicação financeira referente ao período da prestação de contas.
III o relatório de execução técnica das ações do período.
IV a comprovação de habilitação fiscal e econômica.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2407731
Legislação Federal
De acordo com o Regulamento de Convênios da APEX Brasil,
quando da propositura de convênio, caso a autoridade
competente da APEX Brasil verifique não ser o caso de
celebração direta, a escolha da entidade executora poderá ser
precedida de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2407730
Legislação Federal
Autoridade competente da APEX Brasil deseja contratar
de determinada empresa de notória especialização serviços de
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Nessa situação hipotética, conforme o Regulamento de Licitações e Contratos da APEX Brasil, a autoridade competente
Nessa situação hipotética, conforme o Regulamento de Licitações e Contratos da APEX Brasil, a autoridade competente
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2407729
Legislação Federal
Conforme dispõe o Regulamento de Licitações e Contratos da
APEX Brasil, após a comissão de licitação verificar a
regularidade dos atos praticados no processo de licitação ou
contratação, a autoridade competente
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2407728
Legislação Federal
Julgue os itens seguintes, a respeito da sanção de declaração de
inidoneidade prevista na LAI.
I A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
II No processo de apuração de responsabilidade para aplicação de sanção, é facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias contados da abertura de vista do processo.
III A reabilitação em face da declaração de inidoneidade será autorizada somente quando o interessado ressarcir o órgão ou a entidade dos prejuízos causados.
Assinale a opção correta.
I A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
II No processo de apuração de responsabilidade para aplicação de sanção, é facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias contados da abertura de vista do processo.
III A reabilitação em face da declaração de inidoneidade será autorizada somente quando o interessado ressarcir o órgão ou a entidade dos prejuízos causados.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2407727
Legislação Federal
Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos
procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação – LAI), que visa assegurar o direito fundamental de
acesso à informação, estão
I a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Assinale a opção correta.
I a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2407699
Legislação Federal
Determinado empregado da APEX Brasil postou, em uma
rede social, vídeos em que realizava comentários desabonadores
a respeito da agência, de seus empregados e de seus
colaboradores. Em razão desses fatos, foi instaurado processo de
apuração interna na agência.
Nessa situação hipotética apresentada, considerando-se o Código de Ética e o Programa de Compliance da APEX Brasil, o referido processo de apuração interna deverá ser decidido pela
Nessa situação hipotética apresentada, considerando-se o Código de Ética e o Programa de Compliance da APEX Brasil, o referido processo de apuração interna deverá ser decidido pela
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2407693
Legislação Federal
A APEX Brasil não limita suas atividades ao apoio às exportações, tendo também uma série de programas de atração do investimento estrangeiro no Brasil. Um desses programas visa facilitar o acesso da empresa a uma extensa rede de associações, empresas privadas e autoridades para auxiliar seu estabelecimento no Brasil.
Considerando o trecho precedente, assinale a opção que corresponde ao nome do programa descrito no texto.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2407692
Legislação Federal
A respeito da categoria de expansão internacional descrita na
Carta de Produtos e Serviços ao Cliente da APEX Brasil, julgue
os itens a seguir.
I Há um conjunto de serviços direcionados a startups brasileiras que queiram se inserir no mercado internacional.
II O programa Instalação Física no Exterior tem como pré-requisito de participação as empresas brasileiras exportadoras experientes ou internacionalizadas.
III Todos os serviços nessa categoria se dirigem à abertura de escritórios ou empresas físicas no exterior, sem aplicação ao e-commerce ou a empresas virtuais.
Assinale a opção correta.
I Há um conjunto de serviços direcionados a startups brasileiras que queiram se inserir no mercado internacional.
II O programa Instalação Física no Exterior tem como pré-requisito de participação as empresas brasileiras exportadoras experientes ou internacionalizadas.
III Todos os serviços nessa categoria se dirigem à abertura de escritórios ou empresas físicas no exterior, sem aplicação ao e-commerce ou a empresas virtuais.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2407691
Legislação Federal
João está interessado em exportar seu produto para o
mercado europeu. Lendo a respeito das diferentes legislações da
Europa, ele percebeu que suas embalagens, como são hoje, não
atendem a todas as condições que as regras daquela região
impõem aos produtos ali comercializados. João, então, procurou
a APEX Brasil para se qualificar e obter apoio para adequar seu
produto.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde ao curso da APEX Brasil em que João deverá se inscrever.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde ao curso da APEX Brasil em que João deverá se inscrever.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Iluminador |
Q2407554
Legislação Federal
A norma brasileira 5.410 (NBR 5.410) determina ações para garantir a segurança das pessoas e dos
equipamentos contra os possíveis danos, resultado dos riscos e perigos que a energia elétrica traz em sua
utilização. Em geral, são previstas proteções contra: choques elétricos; sobrecargas; curtos-circuitos; e
sobretensões. Essa norma obriga a utilização de dispositivos de proteção no início de cada circuito da
instalação. De acordo com a NBR 5.410, qual das seguintes afirmações sobre dispositivos de proteção em uma
instalação elétrica está CORRETA?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Iluminador |
Q2407553
Legislação Federal
A instalação de circuitos em um projeto elétrico tem alguns objetivos, entre os quais: aspectos funcionais;
segurança; confiabilidade e manutenção. O que a NBR 5.410 (norma brasileira que trata de instalações elétricas
de baixa tensão) recomenda quanto à divisão de circuitos?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407022
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 8.078/1990 e o Decreto nº 11.034/2022, bem como os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento
de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar.
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