Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 370

Q2489561

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489561 Legislação Federal

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991/2019, tem o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Considerando este dispositivo, é INCORRETO afirmar que:

A

o ocupante de cargo em comissão ou de função de confi ança somente poderá afastar-se do país no caso de viagem com finalidade de aperfeiçoamento, pelo período máximo de trinta dias.

B

a primeira etapa para o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) é o levantamento das ações de desenvolvimento relacionadas à consecução dos objetivos institucionais.

C

a licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a quinze dias.

D

é etapa obrigatória do PDP, a gestão de riscos das ações de desenvolvimento previstas, realizada pelas unidades de gestão de pessoas

E

o PDP deverá atuar tanto na perspectiva de desenvolvimento de capacidades ainda inexistentes quanto nas capacidades já existentes que podem ser aprimoradas.

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Q2489560

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489560 Legislação Federal

O Programa de Gestão e Desempenho (PGD) possibilita a realização do trabalho de forma presencial, remota ou hibrida. Sobre o PDG na Fiocruz, assinale a alternativa correta:

A

O isolamento e a invisibilidade são desafios impostos pelo teletrabalho e devem ter estratégias de atenção das chefias para mitigar seus efeitos na saúde do trabalhador.

B

A participação no PGD constitui direito adquirido, devendo ao trabalhador aviso prévio de pelo menos 30 dias, quando do seu desligamento.

C

Os trabalhadores que optarem pelo PDG presencial deverão manter o registro e controle de frequência e assiduidade.

D

O trabalhador em teletrabalho deve estar disponível por todos os meios de comunicação, independente do horário de funcionamento da unidade.

E

O PDG, assim como a Avaliação de Desempenho Institucional (Adi), interferem na remuneração do servidor, ambas têm como objetivos resultados e qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Q2489553

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489553 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 11.355/2006, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras da Fiocruz, a promoção consiste na passagem do servidor do último padrão de uma Classe para o primeiro padrão da Classe imediatamente superior. Constituem pré-requisitos para a promoção de um servidor ocupante do Cargo de Analista de Gestão em Saúde da classe júnior, ser promovido para a classe 1, EXCETO:

A

elaboração de projetos correlacionados com a área de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão em Saúde.

B

grau de Mestre.

C

confecção de relatórios técnicos correlacionados com a área de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão em Saúde.

D

realização durante, pelo menos, 2 (dois) anos de atividade de gestão, planejamento ou infraestrutura na área de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão em Saúde.

E

elaboração de sistemas de suporte correlacionados com a área de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão em Saúde.

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Q2489534

Q2489534 Legislação Federal

A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), modifi cada pela Lei 13.243/2016, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País.
Observe as afirmativas a seguir sobre os estímulos à participação das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) no processo de inovação, consoante a Lei de Inovação:

I - A ICT não poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.
II - É possível ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.
IIII - Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Política, apenas em associação com outras ICTs.
IV - A ICT pública deverá, na forma de regulamento, prestar informações exclusivamente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas I e II estão corretas.

D

apenas I, II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q2489533

Q2489533 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de secreto, é de competência de:

A

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

B

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; e Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.

E

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; e Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q2489371

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2489371 Legislação Federal

A redação de ementas em textos legais desempenha um papel chave na técnica legislativa, fornecendo um resumo conciso do conteúdo normativo. A ementa deve ser clara e refletir precisamente o propósito da legislação. De acordo com as boas práticas em técnica legislativa, como deve ser elaborada a ementa de um projeto de lei?

A

A ementa deve ser detalhada e extensa, cobrindo todos os pontos específicos abordados pela lei para evitar qualquer ambiguidade.

B

Deve ser escrita em linguagem técnica, utilizando termos legais que somente profissionais da área jurídica possam entender.

C

A ementa deve ser breve e precisa, descrevendo de forma sucinta o objetivo principal da lei.

D

Incluir citações de doutrinas ou precedentes jurídicos para reforçar a fundamentação legal do projeto de lei.

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Q2489370

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2489370 Legislação Federal

Qual é o objetivo principal da consolidação das leis, segundo as normas de técnica legislativa?

A

Reunir em um único texto todas as normas relativas a uma matéria específica, revogando as disposições em contrário.

B

Incrementar o volume de legislação para abranger novas áreas e situações que surgiram com o tempo.

C

Criar novas leis que contradigam ou substituam todas as normas anteriores sobre um determinado assunto.

D

Manter legislações antigas ativas, garantindo que tradições legais não sejam esquecidas.

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Q2489369

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2489369 Legislação Federal

A estruturação correta dos dispositivos legais em um texto normativo é crucial para a sua efetividade e compreensão. A técnica legislativa oferece diretrizes específicas sobre como organizar esses dispositivos de maneira lógica e sistemática. Conforme as boas práticas de técnica legislativa, como devem ser organizados os dispositivos em uma lei?

A

Agrupar dispositivos relacionados sob títulos genéricos para permitir flexibilidade na interpretação.

B

Dispor os dispositivos em ordem cronológica de redação, destacando a evolução do texto normativo.

C

Organizar os dispositivos em uma sequência lógica e hierárquica, dividindo-os em artigos, parágrafos, incisos e alíneas.

D

Limitar cada artigo a um único tema, mas permitir que parágrafos e incisos abordem questões diversas para abrangência.

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Q2489355

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q2489355 Legislação Federal

O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), conforme estipulado na recente legislação, possui diversas finalidades. Qual das seguintes NÃO é uma função do CONPDEC?

A

Propor normas para a execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

B

Coordenar diretamente as ações de resposta em situações de desastre em todo o território nacional.

C

Auxiliar na formulação do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.

D

Expedir procedimentos para a implementação e monitoramento da PNPDEC.

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Q2489354

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q2489354 Legislação Federal

Acerca da estrutura do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), qual alternativa descreve corretamente os órgãos que compõem sua gestão?

A

Exclusivamente órgãos federais, com função de coordenação centralizada.

B

Órgãos consultivos e centrais em cada estado, sem integração com municípios.

C

Órgãos consultivo, central, regionais estaduais e municipais, e setoriais dos três âmbitos de governo.

D

Apenas entidades privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.

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Q2489353

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q2489353 Legislação Federal

Conforme estipulado pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, qual das alternativas abaixo corretamente descreve uma das competências dos municípios no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil?

A

Emitir normas para implementação e execução da PNPDEC, função exclusiva do governo federal.

B

Realizar monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco em coordenação com a União e os Estados.

C

Declarar estado de calamidade pública sem a necessidade de articulação com outros entes federativos.

D

Instituir e manter um sistema de informações e monitoramento de desastres em nível nacional.

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Q2489352

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q2489352 Legislação Federal

Segundo a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, o que se entende por "risco de desastre"?

A

A certeza de ocorrência de um desastre devido à fragilidade de um ecossistema ou população.

B

A probabilidade de ocorrência de danos significativos resultantes de um evento adverso.

C

A previsibilidade de eventos adversos sem qualquer relação com danos materiais ou humanos.

D

A quantificação dos danos materiais e humanos após a ocorrência de um desastre.

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Q2489351

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q2489351 Legislação Federal

São estabelecidas algumas diretrizes para a implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). Nesse sentido, qual das seguintes NÃO é uma diretriz da PNPDEC?

A

Priorização das ações preventivas para minimização de desastres.

B

Adoção de bacias hidrográficas como unidade de análise para prevenção de desastres relacionados à água.

C

Centralização das ações de resposta a desastres no governo federal, excluindo a participação dos estados e municípios.

D

Planejamento baseado em pesquisas sobre áreas de risco e incidência de desastres.

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Q2489350

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q2489350 Legislação Federal

Considerando as disposições da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, analise as seguintes afirmações:

I - Desabrigado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação temporária ou definitivamente devido a um acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sinpdec.
II - Desalojado é a pessoa que, mesmo obrigada a deixar sua habitação, não necessita de abrigo fornecido pelo sistema oficial de defesa civil.

III - Estado de calamidade pública é uma situação anormal que afeta substancialmente a capacidade de resposta do ente público afetado e requer o auxílio de outros entes federativos para sua superação.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q2489162

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Analista e Programador |

Q2489162 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 9.610/1998 — Legislação sobre Direitos Autorais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Os direitos patrimoniais do autor perduram por _______ anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

A

setenta

B

oitenta

C

noventa

D

sessenta

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Q2489124

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente de Controle Interno |

Q2489124 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 11.129/2022, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O acordo de _________ é ato administrativo ________ decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

A

delação | normativo

B

leniência | negocial

C

compliance | enunciativo

D

colaboração | punitivo

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Q2489092

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489092 Legislação Federal

Leia o caso a seguir.

Uma pessoa possui patrimônio líquido de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), dentro do qual se insere um imóvel residencial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e ativos financeiros diversos no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando o disposto no Código Civil e na Lei nº 8.009/1990 (Lei do Bem de Família), além das súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a impenhorabilidade do bem de família recairá

A

sobre nenhum dos bens descritos, pois deve ser afastado o reconhecimento da família unipessoal como entidade familiar.

B

sobre o imóvel e até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) dos ativos financeiros, desde que assim estabelecido em escritura pública ou testamento, ou apenas sobre o imóvel, independentemente de qualquer ato institutivo voluntário.

C

sobre o imóvel, independentemente de qualquer ato institutivo voluntário, salvo se ele for alugado para terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da entidade familiar.

D

sobre o imóvel e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) dos ativos financeiros, desde que assim estabelecido em escritura pública ou testamento, ou apenas sobre o imóvel, independentemente de qualquer ato institutivo voluntário.

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Q2489085

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489085 Legislação Federal

A Lei Federal nº 9.637/1998 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. De acordo com a referida lei, as entidades privadas, para se habilitarem à qualificação de organização social, deverão atender requisitos específicos a serem comprovados no registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre

A

permissão, no caso de cooperativas, de retorno dos excedentes financeiros ou sobras líquidas do exercício aos seus associados, decorrentes dos contratos de gestão ou termos de parceria com o Poder Público, na forma do estatuto.

B

gratuidade dos cargos de sua diretoria e dos conselheiros pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, e não distribuição, por qualquer forma, de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes ou associados.

C

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da gestão, que será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

D

composição e atribuições da diretoria, e previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

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Q2489084

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489084 Legislação Federal

O Decreto Federal nº 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Nesse contexto, o processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos, é considerado, para os efeitos do disposto no Decreto nº 9.203/2017, como

A

valor público.

B

gestão de riscos.

C

melhoria regulatória.

D

governança pública.

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Q2489068

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489068 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que tem como função a guarda do sigilo das informações públicas, aprovará seu regimento interno que disporá sobre

A

o grau de sigilo de informações, por maioria relativa dos seus membros.

B

sua organização e funcionamento, por maioria relativa dos seus membros.

C

sua organização e funcionamento, por maioria absoluta dos seus membros.

D

o grau de sigilo de informações, por maioria absoluta dos seus membros.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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