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Q3067413
Legislação Federal Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Intérprete de Libras |
Q3067413 Legislação Federal

O decreto 5.626/2005 regulamenta a Lei 10.436/2002, além disso o decreto define o conceito de deficiência auditiva.


Corresponde a perda bilateral apresentada pelo decreto 5.626/2005 para ser considerado deficiência auditiva a perda bilateral de:

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