reclassificação: atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos, dados e informações;

gestão de documentos: todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive o magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou acumulados por órgãos e entidades da administração estadual, no exercício de suas funções e atividades;

desclassificação: supressão da classificação de sigilo por ato da autoridade competente ou decurso de prazo, tornando irrestrito o acesso a documentos, dados e informações sigilosas;

classificação de sigilo: alteração, pela autoridade competente, da classificação de sigilo de documentos, dados e informações;