Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 325

Q3377024

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Pregoeiro |

Q3377024 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida lei estará sujeita às seguintes sanções, exceto:

A

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos.

B

Rescisão do vínculo com o poder público, hipótese que não pode ser acumulada com multa.

C

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

D

Advertência, podendo ou não ser acumulada com multa.

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Q3376515

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376515 Legislação Federal

De acordo com a Lei 7.347/85 que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para apresentar contestação é de 30 dias.

B

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) possui legitimidade para propor uma ação civil pública.

C

Todos os recursos propostos em relação às decisões proferidas no curso da ação deverão ter efeito suspensivo.

D

A ação civil pública poderá ser utilizada para veicular pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

E

O Ministério Público não tem legitimidade para propor uma ação civil pública.

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Q3374299

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Operador de Cadastro Único |

Q3374299 Legislação Federal

Qual é o principal critério de seleção das famílias para participar do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal?

A

Nível de escolaridade dos membros da família.

B

Renda mensal per capita igual ou superior a três salários mínimos.

C

Residir em áreas urbanas.

D

Renda mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.

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Q3374295

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Operador de Cadastro Único |

Q3374295 Legislação Federal

Um Operador de Cadastro Único recebe informações confidenciais sobre a situação socioeconômica de diversas famílias durante seu trabalho. Qual das seguintes atitudes representa uma violação ética por parte do Operador?

A

Compartilhar informações sensíveis com colegas de trabalho que não estão envolvidos diretamente no processo de assistência social.

B

Utilizar as informações para beneficiar pessoalmente amigos ou familiares que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica.

C

Fornecer dados sobre uma família para um pesquisador acadêmico interessado em estudar a pobreza.

D

Discutir casos anônimos em treinamentos para melhorar as habilidades da equipe, mantendo a identidade das famílias em sigilo.

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Q3374287

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Operador de Cadastro Único |

Q3374287 Legislação Federal

Qual é a função principal do Operador de Cadastro Único em um órgão de assistência social?

A

Realizar o atendimento individual dos beneficiários, distribuindo os recursos financeiros.

B

Coletar e cadastrar informações socioeconômicas das famílias de baixa renda para programas sociais

C

Elaborar relatórios financeiros para análise da eficiência dos programas assistenciais e verificar o Cadastro Único semestralmente, verificando as informações

D

Gerenciar a logística de distribuição de alimentos e materiais de assistência social.

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Q3373787

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3373787 Legislação Federal

A Lei Nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, denominada de Lei Ruth Brilhante estabelece que são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:

A

a realização de visitas domiciliares diárias.

B

o estímulo à participação nas políticas públicas

C

o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

D

a utilização de instrumentos para diagnóstico médico, demográfico e sociocultural.

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Q3371507

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-TM Prova: Nosso Rumo - 2024 - IF-TM - Professor - Filosofia |

Q3371507 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da Estrutura Organizacional dos Institutos Federais, conforme a Lei nº 11.892/2008.

A

Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por 1 (um) Reitor e 2 (dois) Pró-Reitores.

B

O mandato de Reitor extingue-se pelo decurso do prazo ou, antes desse prazo, somente pela renúncia.

C

A reitoria, como órgão de administração central, não poderá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal.

D

A administração dos Institutos Federais terá como órgão superior o Ministério da Educação.

E

Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.

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Q3369583

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Prova: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente Social |

Q3369583 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta conforme o disposto nos termos da Lei nº 8.842/1994, que versa sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

A

É facultada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

B

Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.

C

Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social criar serviços alternativos de saúde para o idoso e promover simpósios, seminários e encontros específicos.

D

É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, inclusive nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

E

Constituem diretrizes da política nacional do idoso: descentralização político-administrativa e garantia da participação do idoso na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

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Q3369127

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Prova: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente em Administração |

Q3369127 Legislação Federal

Assinale a alternativa que esteja de acordo com o Capítulo I “Do Corpo Discente”, disposto no Regimento Geral do IFTM.

A

Os alunos do IFTM sob regime de matrícula especial farão jus a diploma, certificado ou declaração, conforme regulamentação específica.

B

Os alunos sob qualquer regime de matrícula farão jus à declaração das disciplinas cursadas ou das competências adquiridas.

C

O IFTM mantém programa de monitoria, selecionando monitores dentre os professores que demonstrem capacidade de desempenho em disciplinas já cursadas, conforme regulamentação específica.

D

O corpo discente do IFTM será constituído por alunos matriculados nos diversos cursos e programas oferecidos pela Instituição, classificados como regime especial os alunos matriculados especificamente em disciplinas isoladas em cursos de pós-graduação.

E

O corpo discente do IFTM será constituído por alunos matriculados nos diversos cursos e programas oferecidos pela Instituição, classificados como regime regular os alunos matriculados em cursos de extensão e educação inicial e continuada.

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Q3369124

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Prova: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente em Administração |

Q3369124 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), a educação profissional e tecnológica abrangerá o seguinte curso, entre outros:

A

sequencial por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, aberto a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente.

B

subsequente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio.

C

de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

D

de graduação, aberto a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

E

de extensão, aberto a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

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Q3369121

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Prova: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente em Administração |

Q3369121 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei nº 11.892/2008, os Institutos Federais têm por finalidade e característica, entre outros:

A

realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade.

B

qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas e privadas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes de todas as redes de ensino que assim desejarem.

C

promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

D

promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas ao desenvolvimento econômico.

E

ministrar em nível de educação superior cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia.

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Q3368499

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Provas: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Analista de Tecnologia da Informação | Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente Social |

Q3368499 Legislação Federal

De acordo com o Artigo 4º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, são exemplos de objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), EXCETO:

A

implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação.

B

promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua.

C

prevenir e combater a prática da intimidação sistemática (bullying) em toda a sociedade.

D

priorizar a punição dos agressores, para que ocorra a mudança do comportamento hostil.

E

instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores.

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Q3368496

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Provas: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Analista de Tecnologia da Informação | Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente Social |

Q3368496 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, analise as assertivas a seguir.

I. Um dos objetivos dos Institutos Federais é estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional.
II. A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior. As presidências do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior serão exercidas pelo Reitor do Instituto Federal.
III. O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo, será composto exclusivamente pelo Reitor e pelo DiretorGeral de cada um dos campi que integram o Instituto Federal.
IV. O Colégio Pedro II é equiparado aos institutos federais para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação profissional e superior.

Está correto o que se apresenta em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3368053

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Vigia |

Q3368053 Legislação Federal

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio Polícia Federal, é responsável por regulamentar a atividade de segurança privada armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas no Brasil. Sobre os tipos de atividade de segurança privada, a opção que apresenta conceito INCORRETO adotado pela Polícia Federal é:

A

A vigilância patrimonial é a atividade de segurança privada exercida dentro dos limites dos estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio no local, ou nos eventos sociais.

B

A segurança pessoal é a atividade de segurança privada exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas.

C

O transporte de valores é a atividade de segurança privada que visa a garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valores.

D

O curso de formação é a atividade de segurança privada que tem por finalidade formar, especializar e reciclar os vigilantes.

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Q3364590

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Jequié - BA - Intérprete de Libras |

Q3364590 Legislação Federal

Os intérpretes de Libras são responsáveis, entre outros fatores, por facilitar a comunicação, garantindo acesso à informação para a pessoa surda por meio da Língua Brasileira de Sinais. Historicamente, a presença do intérprete de língua de sinais no Brasil:

A

Surge a partir dos anos 1990 nos escritórios/unidades regionais ligados a FENEIS.

B

Emerge por meio do INES, I Encontro Nacional de Intérpretes de Língua de Sinais.

C

Está registrada nos trabalhos religiosos que são iniciados por volta dos anos 1980.

D

Foi regulamentada como profissão em 2002, quando da homologação de lei federal.

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Q3361497

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Cuidador Casa Lar |

Q3361497 Legislação Federal

De acordo com o Art. 6° da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é integrado:

A

Pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.

B

Pelos entes federativos, pelas respectivas assembleias de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.

C

Pelos entes não federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.

D

Pelos entes não federativos, pelos respectivos comitês de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.

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Q3361491

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Cuidador Casa Lar |

Q3361491 Legislação Federal

Conforme estabelecido no Art. n° 24. Da Lei Maria da Penha, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as algumas medidas, dentre elas incluem-se:
I.A proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
II.A suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
III.A prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3360844

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Assistente Social do CRAS |

Q3360844 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Em relação a organização e gestão da Política Nacional do Idoso, à União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete:

I. Coordenar as ações relativas à política nacional do idoso.
II. Participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso.
III. Promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso.

É CORRETO o que se afirme em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3360838

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Assistente Social do CRAS |

Q3360838 Legislação Federal

De acordo com a Lei federal nº 12.318/2010, Art. 5°, havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 365 dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

B

O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 180 dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

C

O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

D

A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar desabilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

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Q3359769

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q3359769 Legislação Federal

Conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.350/2006 os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde deverão obedecer a algumas diretrizes, dentre eles está(ão):

I. Remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
II. Definição de metas dos serviços e das equipes.
III. Estabelecimento de critérios de progressão e promoção.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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